Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria Exame da OAB Profa. Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas  DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edio 2013 (envie seus comentrios, sugestes e crticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMRIO TOC o 1-2 h z u HYPERLINK l _Toc295230929 CAPTULO I PAGEREF _Toc295230929 h 5 HYPERLINK l _Toc295230930 HISTRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230930 h 5 HYPERLINK l _Toc295230931 1. A EVOLUO DA…

Dos crimes contra as relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, dispõe sobre a proteção do consumidor e das relações de consumo, definindo como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que constituem crimes

DEFESA DO CONSUMIDOR Guia Prático para o Professor SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SAIBA ONDE RECORRER Coordenação Maria Cecília de A.V.G.Thomazelli Elaboração de Texto Edila Marta Moquedace Araújo Colaboração Técnica Marta Moneo Revisão Elisete Rodrigues Miyasaki Diagramação Luiz Felipe Nogueira Otávio Augusto Ayrosa Pellegrini Ilustração Maudy Tadeu Pedrão Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor…

1º REVISÃO SEMESTRE 2014.1 1 – Assinale a alternativa incorreta, em referência ao Direito do Consumidor: a.( ) quanto à natureza do direito do Consumidor a lei é especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d.

objetivo comum a todos e organizado por meio de regras que são de aceitas por todos para um bom andamento do grupo. ESTADO: Forma de organização política que organiza um conjunto de regras/normas que regem o funcionamento de uma sociedade. O QUE É DIREITO? É a permissão dada a alguém por meio de norma jurídica válida para fazer ou não alguma coisa, para ter ou não algo, ou, ainda, a autorização para exigir por meio dos orgãos competentes do Poder Público ou dos processos legais, em caso…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1- O que é: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Porque foi…

entre outros. Consiste em um tipo contratual pelo qual o consumidor efetua pagamento antecipado pelo gozo de férias futuras. Isto é, mediante a aquisição de um título de afiliação e o pagamento de uma taxa de manutenção periódica, o consumidor tem direito a converter os montantes pagos em diárias de hotéis em várias localidades do Brasil e/ou do exterior. Trata-se de modalidade contratual capaz de trazer diversos benefícios para consumidores e fornecedores de serviços turísticos.…

criado para fiscalizar a ética das propagandas publicitárias através de denúncia de consumidores. O CONAR não é um órgão judiciário e não tem nada a ver com o poder público, trata-se de uma empresa privada com o objetivo de impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor e à empresa. O Conar possui um código de conduta que estabelece, entre outras coisas, que tipo de publicidade não deve ser divulgado. Esse código é constantemente atualizado. - Produto/Serviço:

8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,…

GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel em direito. …