Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2014.01 1 – Conceitos de consumidor e fornecedor A) Consumidor: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O legislador brasileiro parece ter, em princípio, preferido uma definição mais objetiva de consumidor. O art.…

- FINALIDADE DA PUBLICIDADE Cria necessidades de compra, trabalha a imagem do produto, é o limite entre o consumidor e o fabricante, diminui o preço do produto, aproxima o consumidor. - MOTIVO DA CRIAÇÃO DO CDC Código do consumidor surgiu (1990) para impor limites na publicidade. Se a publicidade não tivesse ou o códigos causaria descréditos. - CONCEITO DE PUBLICIDADE (Produto) Caráter/finalidade comercial – vender o produto - CONCEITO DE PROPAGANDA (ideia) Propagar ideias – comerciais

____F__ Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços. 2. ___V__ No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito…

PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 DEPARTAMENTO: DIREITO PRIVADO 1.2 CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 1.3 DISCIPLINA: 24238-02 DIREITO DO CONSUMIDOR-PESQUISA E PRÁTICA 1.4 CRÉDITOS: 02 1.5 CARGA HORÁRIA: 55 h/a 1.6 PROFESSOR: Flávia do Canto Pereira 1.7 TURMA: 479/489 1.8 ANO/SEMESTRE: 2015/01 2. EMENTA Análise da construção do sistema jurídico de defesa do consumidor em perspectiva histórico-dogmática, apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito…

ética no Marketing, Publicidade e Propaganda: sinônimos ou um erro de interpretação?, A publicidade enganosa, O Código de Defesa do Consumidor e A Rede Casas Bahia e seu jargão: “Quer pagar quanto?”. O objetivo do artigo é levar o leitor à uma reflexão sobre a ética e a moral dentro das questões do Marketing, em destaque a rede varejista brasileira Casas Bahia.Para tanto, realizaram um estudo sobre a questão da implicação ética no Marketing sob o ponto de vista da publicidade enganosa.…

O que é o Código de Defesa do Consumidor? É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Função O Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre…

ETEP FACULDADES DIREITO DO CONSUMIDOR Carolina Ferreira Lima – Gestão Comercial RA 114540 Elisangêla Miguel Vasconcelos – Gestão Financeira – RA 114589 Luciana Aparecida Oliveira Dias – Gestão Financeira Ra 114558 Mayara Maira Ribeiro Silva – Gestão Financeira RA 114687 Natali Mendes Viana Pimentel – Gestão Comercial RA 114648 Talita Verônica Coelho – Gestão Financeira Ra 114720 São José dos Campos 2011 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 4 …

Criminalização das Condutas Consumidores sempre existiram. Apenas o Direito, ou melhor, o legislador, não tinha uma percepção clara de sua moldura, como sujeito diferenciado de categorias tradicionais (como o comprador e o locatário, por exemplo). Mas mesmo sem lhe dar certidão de batismo, o ordenamento jurídico clássico possuía certos mecanismos de tutela do consumidor. O direito privado clássico – e também o direito público – como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de

nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), passo fundamental para que esta aula e as seguintes possam fluir de modo tranquilo e agradável. Recordo que, naquela oportunidade, foram apresentadas algumas noções básicas acerca dos princípios e regras trazidos pelo CDC, além dos fundamentos legais e das circunstâncias históricas que levaram à criação de um sistema protetivo dos direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificação normativa de consumidor, fornecedor, produto…

1 aula A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Independente de classe social e da faixa de renda, todos somos consumidores. Consumimos desde que nascemos até a nossa morte, seja por necessidade, seja por simples desejo As relações de consumo são bilaterais, ou seja, numa ponta o fornecedor e em outra o consumidor. As relações de consumo são dinâmicas, são criadas pela própria existência humana, nascem, crescem e evoluem, representando com precisão o momento histórico em que…