Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

Socialmente Aplicáveis CURSO: DIREITO - DOGMÁTICA JURÍDICA CAMPUS: RIO DO SUL/SC DIREITO DO CONSUMIDOR – 10ª FASE – 12014 EXERCÍCIO AULA Nº 8 DO PTP [ VIRTUAL - 19/06/2014 ] PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO 1) Não se inclui entre os direitos contratuais do consumidor: ( ) a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. ( ) o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualizado, após o exercício do direito…

Administração Disciplina: Direito e Legislação Aula Tema 07 – Direito do Consumidor FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 3º Série “A” – Administração ATIVIDADE COLABORATIVA Direito e Legislação Sumaré 2013 Sumário Introdução Conclusão Bibliografia Direitos do Consumidor O Direito do Consumidor surgiu quando se notou a desigualdade na relação entre Consumidores e Fornecedores. …

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

CODIGO DO CONSUMIDOR LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 HISTORICO • Em 15 de março de 1962 o Congresso Americano reconhece o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores. BRASIL • No Brasil, com a evolução da proteção dos direitos do consumidor, os referentes direitos tomaram corpo de normas jurídicas que regem as relações de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 – obedeceu, no Brasil, aos anseios do Poder Constituinte Originário,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor foi sancionado através da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1999, mas começou a vigorar em 11 de março de 2000, em face do disposto no art. 118 (vacatio legis de 180 dias). O referido diploma legal estipula diversas importantes para o segmento da Construção Civil. normas De acordo com o art. 3º: FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO de defesa do CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o…

Sé, s/nº - 01018-010 - São Paulo – SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM)…

APLICADASCURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIREITOS DO CONSUMIDOR : análise de cartilhas e outras peças . Andre Luiz Nascimento de FreitasBruno Almeida PimentelLudmilla Lara GusmãoMairy Luiza Araújo Alves de LimaNayara Cássia de FariaRafael Sydney Gelape NascimentoThais de Morais Marcelino Belo HorizonteMaio / 2009 INTRODUÇÃO. Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem umproduto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor…