Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

* Publicidade ‘é toda informação dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, uma actividade económica’. * Dois elementos são essenciais em qualquer publicidade: a difusão e a informação. Um é o elemento material da publicidade, seu meio de expressão. O outro é o seu elemento finalistico4. Sem difusão não há publicidade, vez que a mesma precisa ser levada ao conhecimento de terceiros, da mesma forma sem um conteúdo mínimo de informação inexiste a…

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento

Proteção Contratual SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas ART. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; (Reembolsar com um relógio, por exemplo) X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; ("Para voar na TAM você terá que pagar mais R$ 98,00") O…

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

DEFESA DO CONSUMIDOR O QUE REGULA A LEI? A QUEM OBRIGA? A QUEM PROTEGE? O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. …

produtos e serviços de valor com outros”. As leis foram criadas para defender e proteger os consumidores de atos enganosos que possam prejudicá-los. Como fonte de pesquisa, utilizamos livros de direito, sites especializados em legislação e sites de busca. Leis 1ª Lei: CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Presidente Prudente/SP Novembro/2002 12 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito,…

CARTILHA DO Consumidor OABRJ Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução total ou parcial deste livro, seja qual for o meio, eletrônico ou mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site:

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

Anna Waleria Sampaio de Araújo (Organizadora) Cartilha do Jovem Consumidor Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Tereza Barros e Tereza Porto Diagramação: Mário Giffoni Textos: Anna Waleria Sampaio de Araújo, Ana Odete Bastos Florentino Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Revisão: Ana Odete Bastos Florentino e Erica Torres Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte Telma Valéria…