Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

Cartilha do consumidor mirim João Pessoa • 2009 ÍNDICE Consumidor mirim 3 Os direitos do consumidor mirim 5 Direitos garantidos 7 Brinquedos 8 O direito de reclamar e ser atendido 9 Cuidado na hora da compra 11 Direitos no serviço público 12 Consumo responsável 13 Veja o que é 14 Informações baseadas na cartilha Essa Turma Ninguém Passa para Trás - uma publicação do IDEC, Abrinq e ONG Criança Segura. Diagramação Faz Comunicação Ilustrações Domingos Sávio Consumidor…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO LIMEIRA – SP 2015 AUTORES Cristiano Faustino de Melo RA: C29204-4 Matheus Henrique Claudino RA: C2921I-1 Ricardo Alves Moutinho RA: C171EB-8 Vinicius Selim Idalgo RA: C05688-0 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Direito do Consumidor LIMEIRA – SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 04 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

Telemarketing e o Direito do Consumidor No afã de vender seus produtos e serviços, empresas encontraram no telemarketing a "fórmula" para se chegar ao consumidor a qualquer hora e dia. Com ofertas do tipo "o senhor receberá o nosso cartão sem nenhum custo" ou "a senhora foi escolhida para participar da nossa promoção", as ligações são feitas de forma tão insistente que quem as recebe precisa ter muita paciência para não ser grosseiro com a pessoa do outro lado da linha. O "Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O…

Direito do consumidor O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo mais claro que mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo tendo conhecimento deles. Somente com o…

DIREITO CONSUMIDOR 1) Princípios a) Vulnerabilidade: todo consumidor é vulnerável, porque o legislador quer proteger alguém que é mais frágil na relação de consumo. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente. O hipossuficiente é aquele que é ainda mais vulnerável é ele que remete a inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica: é a falta de conhecimento técnico (ex. eu comprando um tablete, não entendo nada de tecnologia eu sou vulnerável tecnicamente) Vulnerabilidade…

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

estudo tem por finalidade apresentar o Direito Civil diante da Propaganda enganosa e da prática abusiva dos fornecedores ou proprietários de estabelecimentos diversos. É muito comum, se comprar diversos itens que tenham um preço fracionado, em grandes redes, e comum também é não se pedir o troco, ou quando se pede, os atendentes alegam não ter o troco devido, por falta de moeda ou então ser ínfimo o valor. Tal prática desrespeitosa aos direitos do consumidor é denominada propaganda…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2º BIMESTRE BIBLIOGRAFIA BENJAMIN, Antonio Herman V. MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. → DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi…

Especial Questões Objetivas - 45 questões sobre Código de Defesa do Consumidor, com gabarito CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Exame de Ordem Unificado 2.009/3 DATA DA PROVA: 17/01/2.010 Questão 01 Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B)…