Publicaçao De Leis Direito

Questão – Valor 0,50 - O interesse do Direito para a computação e engenharia do conhecimento provém inicialmente do fato de o direito, tal como um programa de computador, ser aparentemente construído por uma série de proposições(normas, fontes de direito), cujas transformações obedece a um conjunto de regras explicitas de manipulação e de transformação (Ambito de aplicação, interpretação, integração). Alguns engenheiros do conhecimento expressam esse fascínio pelo direito referindo-se a…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AURORA-SANTA CATARINA Resolução N°001/2012 Abre inscrições para eleição dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário e dá outras providencias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 e Lei Municipal N° 1.288/08 RESOLVE: Disciplinar o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar de Aurora e seus suplentes.

Periódicos Semestral LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOMES, Alessandro. alefot@bol.com.br Resumo: O texto que se segue parte de uma rápida passagem pelo cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição no ordenamento jurídico sobre meio ambiente no país. Com o advento da Lei o Meio Ambiente passou a ser…

gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador do serviço (artigo 5º). A referida lei complementar prevê, também expressamente, a possibilidade de substituição tributária (artigo 6º), mas mediante lei, no caso, lei municipal. Também com relação ao fato gerador do ISS, a sua matriz constitucional – imposto sobre serviços – possibilita a sua identificação: Prestação de serviços definidos em lei complementar. A tal lei…

uma lei.................................................................4 O que é “vacatio legis” e qual sua finalidade..............................................................................4 Um juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?...........................................................4 Desconhecimento e descumprimento da lei................................................................................5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei....

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito Maria Rita Alves Alves O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Macaé 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito MARIA RITA ALVES ALVES O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de…

única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.  “Vacatio legis” é o período compreendido entre a publicação e o início de vigência de uma lei.  Publicação significa dar…

Fontes do Direito Profª. Carla Silva Lopes Almeida Instituições do Direito Público Aula 02 1 Fontes do Direito • Nascente, manancial. • Fontes formais – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, princípios gerais do direito, costume, doutrina e jurisprudência. • Fontes materiais – o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por…

assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…