Publicaçao De Leis Direito

11:27:16 controle da Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. qualidade Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido…

Fontes do Direito: Conceito e Classificação Conceito de fonte do Direito: -Para a Ciência do Direito, o significado relevante da expressão “fonte do Direito” é o sentido técnico-jurídico da expressão, ou seja, o modo de formação e relevância das normas jurídicas. -A ordem jurídica incorpora um sistema de normas obrigatórias que vigoram no meio social, nem sempre se manifestam da mesma forma. -Nas sociedades mais avançadas e complexas, as normas surgem e manifestam-se através de…

P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 5 e 6 – Ementa: Direitos Básicos dos Consumidores. Regras de extensão e solidariedade. Direito básico de proteção contra riscos no consumo de produtos perigosos ou nocivos. Análise dos artigos 6º a 10, Código de Defesa do Consumidor. I. Direitos Básicos dos Consumidores. 1. Enfoque inicial. O legislador…

Questões para reflexão 1- Quais são os quoruns necessários para aprovação das Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias? Emendas constitucionais são necessários 3/5 de votos favoráveis de seus membros. leis complementares para ser aprovada precisa da maioria absoluta (maioria dos componentes de cada casa). leis ordinárias são simples, comum para aprovar é necessário a aprovação da maioria simples (maioria dos presentes daquela sessão, não pode ser qualquer…

Direito na preferência de subscrição de novas ações Os antigos acionistas têm preferência na subscrição de novas ações, nos casos em que há o aumento de capital social, pois eles foram os que arriscaram de algum modo seus capitais para que a companhia viesse a crescer. Este direito esta resguardado nos termos do art. 109, IV da Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), sendo disciplinado pelo art. 171 do mesmo dispositivo legal. Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral…

Um dos objetivos da Súmula Vinculante é fazer com que ações com matéria repetitiva não precisem chegar aos Tribunais Superiores, acelerando o processo de julgamento dos processos, trazendo maior conforto para a sociedade e para os operadores do direito. Atualmente os Tribunais inferiores têm suas decisões baseadas em Súmulas consubstanciadas nos tribunais superiores. Os juízes de primeira instância ficam atrelados a estas súmulas impedindo o poder de julgar que lhes é próprio. O poder…

AULA - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma…

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Considerações sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942) Lei – nascimento, aplicação, revogação estão relacionados à sua vigência (p. 59) Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido

[pic] DIREITO E LEGISLAÇÃO MANAUS / AMAZONAS JUNHO/2011 Lorena Lima Nogueira - 195492 Marcilene Medeiros Corrêa - 197058 Robert Menezes da Silveira - 193101 Yasushi Abe – 200601 [pic] DIREITO E LEGISLAÇÃO Trabalho apresentado ao professor Me. Munir Sayegh, como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito e Legislação do curso

EDUCACIONAL ATPS DIREITO CIVIL I JACAREÍ-SP DIREITO 2 SEMESTRE ETAPA 1 PASSO 2 Relatório de obras que serviram como pesquisa para elaboração da atividade: Título da obra, Autor, editora e ano de publicação Direito Civil, Parte Geral – décima edição , VENOSA, Sílvio de Salvo, editora Atlas, 2010; págs. 105 a 116. Direito Civil, Parte Geral – trigésima quarta edição, RODRIGUES, Silvio, editora Saraiva, 2003; págs. 17 a 29. PLT – Direito…