Pré Projeto De Intervenção Sobre A Assistencia Social No Judiciário

Anais do I Simpósio sobre Estudos de Gênero e Políticas Públicas, ISSN 2177-8248 Universidade Estadual de Londrina, 24 e 25 de junho de 2010 GT 5. Gênero e Violência – Coord. Sandra Lourenço Políticas Públicas e Psicologia “Lei Maria da Penha” Elaine Cristina da Silva Lima∗ Carlos José de Sá Jeferson da Silva Soares Jorge Luis Ribeiro da Silva Juraci de Cássia Araujo Tavares Neiza Cristina Santos Batista∗∗ Resumo A presente proposta de pesquisa teve o objetivo de…

passa pela redução da idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por todos. A linha principal do argumento é de que cada vez mais adultos se servem de adolescentes como longa menus de suas ações criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam o…

de balanço – textos constitucionais que buscam conciliar os interesses liberais de proteção à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, à segurança e à propriedade com interesses proletários, que anseiam pela proteção constitucional a direitos sociais, tais como o trabalho, saúde e educação. g. Quanto ao modo de elaboração: dogmática (sistemática. Elaborada por um órgão constituinte, em determinado momento histórico) ou histórica (elaborada gradualmente, a partir da evolução…

programas setoriais, em energia, transportes, alimentação, indústrias e educação do que um plano global. 1963-65- Programa Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social - No Governo Goulart, do Ministro Celso Furtado. Visava à manutenção de uma taxa elevada de crescimento do produto nacional, redução da inflação, redução do custo social, melhor. Distribuição e redução das desigualdades regionais e níveis de vida. Sobreviveu só em 63. 1964 - Programa de Ação Econômica do Governo -PAEG - Elaborado

16 DE JULHO DE 1934) Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte (Vide Decreto Legislativo nº 6, de 1935) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação…

8830981 CDU 362.-055.2 (81) 4.1 - Contextualizando o Fenômeno Social da Violência Sexual; 4.2 - Marco Jurídico-normativo sobre Violência Sexual; 4.2.1 - A Constituição Federal; 4.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90; 4.2.3 - Código Penal - Dos Crimes Sexuais; 4.2.4 - Violência Doméstica e a Lei nº 9.099/95; 4.2.5 Código Civil; 4.2.6 - Aplicação do MarcoJurídico Internacional; 4.3 - Normas de Saúde e Justiça sobre Aborto. 6 7 Cecília de Mello e Souza…

Maria do Carmo, (Org.) Participação popular em políticas públicas: espaço de construção da democracia brasileira. – São Paulo: Instituto Pólis, 2006. 124p. 1. Políticas Públicas. 2. Políticas Sociais. 3. Participação Cidadã. 4. Reforma do Estado. 5. Política de Habitação. 6. Política de Assistência Social. 7. Política de Segurança Alimentar e Nutricional. 8. Política de Defesa da Criança e do Adolescente. 9. Conselhos Gestores de Políticas Públicas. I. Título. II. Instituto…

saúde no Brasil diante da necessidade de realização de tratamento médico no exterior – Itumbiara, 2014. 63p. Monografia apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu em Direito Previdenciário da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Esp. Maria Eugênia Conde. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SARAH ALVES MARTINS A ABRANGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO…

Fundamentais ................................................................................. 14 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................................... 14 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais ........................................................................................................... 19 CAPÍTULO III Da Nacionalidade…

paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídicaautônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontadepopular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social,econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedadepluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando aproteção de Deus, a seguinte…