Pré Projeto De Intervenção Sobre A Assistencia Social No Judiciário

Espezim dos Santos São José 2007 GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito Social e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. São José, 05 de novembro de 2007. _________________________________________________ Prof.ª e Orientadora Msc. Danielle Maria…

de instituição. 9.4História dos direitos fundamentais no Brasil. 9.5Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. 9.6Direito adquirido, expectativa de direito e mudanças sociais. 9.7Princípio da isonomia. Ações afirmativas. 10.DIREITOS SOCIAIS 10.1Princípios Constitucionais do Trabalho 10.2Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica…

encarceramento das mulheres apresenta-se como uma questão complexa e desafiadora para a sociedade brasileira, sobretudo para o Estado no que tange às propostas de políticas sociais para o atendimento desse segmento invisível da sociedade. “A mulher aprisionada é a mesma mulher que, fora dos muros da prisão, sofre o aprisionamento histórico social e político de práticas de subordinação e assujeitamento” (WOLFF, 2007, p. 17). A luta das mulheres pela garantia de seus direitos e de…

ABANDONO, CRIMINALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO – NEXOS HISTÓRICOS DA “PROTEÇÃO SOCIAL” DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO Deise Gonçalves Nunes Professora Associada do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense – UFF, doutora em educação. Resumo: O artigo propõe uma rediscussão sobre a história brasileira do atendimento a crianças e adolescentes que sobrevivem em situação de “abandono” e que se tornam invisíveis na sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.…

enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma Constituição? Não existe um conteúdo específico, previamente identificável, do que seja próprio ou não de uma Constituição. O conteúdo jurídico de uma Constituição é extremamente…

pesquisa que deu origem ao presente artigo teve como referência o estatuto jurídico (notadamente a Constituição Federal, constituições estaduais e legislação ordinária e complementar) do atual Estado Democrático de Direito brasileiro e pretende refletir sobre os limites impostos aos Estados em termos do estabelecimento de competências legislativas e materiais no contexto do pacto federativo nacional. O objetivo geral da referida investigação consistiu na análise crítica das competências…

cidadania, tendo como elemento intermediário de ambos a democracia moderna, sendo esta percebida enquanto um processo dinâmico e renovador. Definidos esses postulados, retomarei o debate do fenômeno da judicialização, na medida em que esse fato político e social pressupõe os elementos de acesso à Justiça e de cidadania. Estabelecerei, assim, uma distinção da judicialização em relação ao movimento que envolve o Direito alternativo e o uso alternativo do Direito, que apesar de os últimos…

jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de…

(Estado Novo) 9 3.1.2 Leis trabalhistas 10 3.1.3 Tripé da Previdência 11 3.1.4 Fundação da Companhia Siderúrgica Nacional 13 3.1.5 Fundação da Petrobrás 14 3.1.6 Fundação da Companhia Vale do Rio Doce 16 4 ORIGEM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 18 4.1 Projetos Sociais 18 4.2 Movimentos sociais 18 REFERÊNCIAS 19 1 BIOGRAFIA Advogado, nascido na cidade de São Borja, estado do Rio Grande do Sul, em 19 de abril de 1883. Iniciou sua vida política como deputado estadual,…

Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfrentamento da problemática das drogas, encaminhando o adolescente infrator a um sistema de tratamento e não a um sistema prisional. É um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu vício. “Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, surgiram várias