Prática Jurídica Administrativa 2 Peça Profissional

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Tel.: (11) 3346-6205 MANUAL DE ATIVIDADES DA PRÁTICA JURÍDICA ANO LETIVO 2006 Qualidade CURSO DE DIREITO Núcleo de Prática Jurídica Sumário: 1. PRÁTICA JURÍDICA – OBJETIVOS .................................................................. 1 2. GRADE DAS ATIVIDADES PRÁTICAS............................................................. 1 3. INSCRIÇÃO .............................................................

constituídos nos autos: Antônio Torreão Braz Filho (OAB-DF 9.930), Júlia Pauro Oliveira (OAB-DF 40.361) e outros (peça 23). SUMÁRIO: DENÚNCIA. MPOG. ESAF. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). QUESTIONAMENTOS SOBRE A RAZOABILIDADE DA PONTUAÇÃO ATRIBUIDA, NA PROVA DE TÍTULOS, À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ATIVIDADES DE GERÊNCIA E QUANTO À OBJETIVIDADE DOS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. LACUNA DE…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Processual Civil I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:
Favorecer a aprendizagem.
Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.
Desenvolver os estudos…

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: Atuação Administrativa e Regime Jurídico Administrativo 1. Generalidades - O direito administrativo corresponde a um ramo do direito público, que regulamenta, que rege as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e o Particular e, entre a Administração Pública e a própria Administração Pública; 1.1. Direito administrativo e administração pública - Administração Pública = é o Estado, que manifesta a sua vontade através

acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

(dever-se) – proibição, Obrigatoriedade, PermissãoNormas jurídicas caracteristicas – bilateralidade (atribui o poder de uma parte e o dever da outra), generalidade ( isonomia – todos são iguais perante a lei), abstratividade (visa atingir o maior numero de situações) , imperatividade ( impõe uma vontade, um comando, uam ação e uma omissão) e coercibilidade ( impõe o uso da coação em caso de descomprimento espontâneo da norma) Normas jurídica atributos – vigências (validade), efetividade…

Polícia Militar de Goiás deste desenvolvimento, através da atualização de suas normas internas e de suas práticas judicantes. Metodologia: A pesquisa tem como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e…

Tal estágio foi uma oportunidade de entrar em contato com o mercado de trabalho e também com competentes profissionais, de forma a complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais através de uma ligação entre o sistema educativo e o contato com a prática. DESENVOLVIMENTO 2.1 Identificação do Campo de Estágio Nome: Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ Endereço: Rua Faustino Teixeira, 149 Bairro: Centro Cidade: Bom Despacho - MG…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC FRANCLIN ALENCAR AMORIM FRANCISCA UILSIMA MARINHO GABRIELA CAMPOS DO COUTO GISLENE ARAÚJO HIPPÓLITO GRACIETE GONÇALVES BRITO RENATA BORGES E SILVA THAINAR DA SILVA CALDAS Entidade de Classe: Conselhos Regionais de Contabilidade PORTO VELHO – RO 2014 FRANCLIN ALENCAR AMORIM FRANCISCA UILSIMA MARINHO GABRIELA CAMPOS DO COUTO GISLENE ARAÚJO HIPPÓLITO GRACIETE GONÇALVES BRITO

assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da…