enunciados rj

para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2.4.2 - REVISÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE É vedada a propositura de ação de revisão de aluguel nos Juizados Especiais Cíveis. 2.5 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS 2.5.1 - ANATOCISMO - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo. 2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS São admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis. 2.7 - AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento. 2.8 - REVOGADO 2.9 - DIREITO DE VIZINHANÇA - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA A competência dos Juizados Especiais para julgar os conflitos de vizinhança decorre unicamente do critério do valor. 2.10 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO Aplica-se o inciso III, do Art. 4º, da Lei n.º 9099/95, a todas as ações de…

cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada. (Aprovado no XVIII Encontro Goiânia/GO). (FONAJE) 2.5.1 - ANATOCISMO INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo. (TJRJ) 2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEMEXCESSIVAMENTE ONEROSAS…

PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Semana Aula: 1 Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Palavras-chave Elementos. Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto. Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da autoridade investida de realizar a jurisdição quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. Assim, o pedido é forma como o autor quer que seja realizado, o direito, dentro do preceituado pela lei. A…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT AGUINALDO MACIEL ALEXANDRO VALANDRO MARINEIDE C. CREMA PROCESSO CIVIL Primavera do Leste 2009/1 AGUINALDO MACIEL ALEXSANDRO VALANDRO MARINEIDE C. CREMA PROCESSO CIVIL Do Atentado Trabalho apresentado ao do curso de Direito UNIC – Universidade de Cuiabá – Campus de Primavera do Leste - MT como requisito parcial para aprovação na disciplina de Processo Civil. Professor: Gustavo …

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CONSTITUCIONAL; ORDEM JURÍDICA PROTEGE A EXISTÊNCIA DO MS; O MS POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência).…

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas…

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA).…

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM…