resposta a acusação

dativo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros/GO, onde recebe as devidas intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I– PRELIMINARMENTE: DO PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO Por oportuno, quanto a eventual transcurso do prazo para apresentação da presente resposta à acusação, salienta que seu procurador, além de se tratar de advogado dativo nomeado por este próprio Juízo, é professor-orientador integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Unifimes, mantido pela Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior (Unifimes), pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CPNJ sob o nº 01.468.988/001-27, que tem como finalidade precípua a prestação de serviços de assistência judiciária integral e gratuita para todo o cidadão necessitado e hipossuficiente que dele precisar, motivo pelo qual deve ter assegurados prazo em dobro e intimação pessoal. Neste sentido, ao tratar dos Núcleos de Prática Jurídica mantidos pelo poder público, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: Núcleo de Prática Jurídica– Rua 22, s/n, Setor Aeroporto – Mineiros-GO – fone (064) 3672-5151 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROCESSO CIVIL. AÇÃO…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – IESMA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA IESMA/UNISULMA RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA TRIBUNAL DO JÚRI RITO ESPECIAL DO JÚRI __º Semestre de ______ * Não é permitida a utilização de corretivo Aluno(a) _________________________________________________________________ Nº de matrícula______________ Estágio I ( ) II ( ) III ( ) IV ( ) Período _____( ) Mat. ( ) Not. Justiça: ( ) Estadual ( ) Federal Comarca…

PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I -…

PRÁTICA JURÍDICA II – (Penal e Processo Penal) - 8º período Apostila 5 Prof. Samuel Davi Garcia Mendonça DEFESA PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do…

Ministério Público, por seu defensor dativo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros-GO, onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- PRELIMINARMENTE: DO PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO…

PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia…

mesma forma que o acusado nem sempre o é. De qualquer forma, no primeiro momento (o da suspeita), o peso que recai sobre o suposto agente do crime é ainda brando, cabendo-lhe apenas colaborar com as investigações quando solicitado. É no segundo momento que o peso de fato recai sobre o suposto agente do crime, vez que passa a ser acusado, cabendo-lhe então se defender. Ora, para que o investigado se torne acusado é preciso que se encerre a fase inquisitiva e se inicie a fase processual,…

ofício, independentemente de provocação através do Inquérito Policial feita pela polícia judiciária (Civil e ou Federal). FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal:…

Resumo: Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum…

ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo 1 Agosto/ 2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da…