Pratica Juridica Peticao Inicial Cominatoria

Inépcia da Petição Inicial Consta do rol de pedidos da Autora, especificamente na letra “g”, o pedido de “Participação nos lucros, no valor de R$170,00”. Porém, data vênia, o pedido é inepto, tendo em vista que a Reclamante NÃO aponta o fundamento jurídico de seu pedido, deixando inclusive de proporcionar causa de pedir específica e com a finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial indicará:

qual duas ou mais empresas se unem Amend Alterar Amendment Alteração Annual meeting Assembleia geral ordinária Answer – noun Contestação; resposta do réu Answer – verb Contestar; responder – em ação judicial Anticompetitive behavior Prática anticoncorrencial Antitrust law – mostly AmE Direito da concorrência Appeal Recurso Appellant Recorrente Appellate court Tribunal de recursos; juízo colegiado; segunda instância judicial Appellate-court decision Decisão…

AÇÃO COMINATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMARCA DE JACAREÍ – SP Petição Inicial Eufrozina Soares, brasileira, casada, costureira, RG nº21.324.654 – 11 (SSP/SP), CPF nº222.123.344 - 12, residente e domiciliada à Rua Carlos porto, nº303, CEP 12355-123, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua Tiradentes, 109, CEP12312-555, Fone/Fax…

CARLA TAILANE SILVA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Feira de Santana 2015 ANDRÉA SILVA SOUSA CARLA TAILANE SILVA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Prática Jurídica III, 90. período, do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação da Prof. Diogo Rios. . Feira de Santana 2015 MANDADO DE SEGURANÇA: AÇÃO AUTÔNOMA OU RECURSO?…

COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - HIPOTECA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ COMARCA DE ____________ (nome, qualificação e endereço) por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

expressamente a obrigação de restituir, incontinenti, o veículo em caso de eventual descumprimento do dever de transferir o arrendamento e a propriedade (condição) em até 90 dias (termo) assim, fixou-se o evento futuro e incerto necessários para a existência jurídica da clausula penal (CC art. 409) segundo conveniência e desejo das partes, pacto descumprido, suportá-la-ão solidariamente (CC art. 414). Nesse sentido: “Com base no artigo 121 do Código Civil, poder-se-á dizer que…

ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 21 - NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EMBARGOS) ENUNCIADO 22 - A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL DESDE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS CASOS DOS INCISOS V E VI, DO

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT DA LEI 1.060/50 “O benefício da assistência judiciária pressupões insuficiência de fundos de quem a requer, porém, para sua concessão, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…

matéria, sempre criam um ambiente de grande insegurança jurídica, pois cabe ao Poder Judiciário não apenas a tarefa de julgar, mas, sobretudo, de unificar o entendimento da Lei, mesmo considerando a abstratividade da norma. 5. DO PEDIDO |Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: | |I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;