Pratica Juridica Peticao Inicial Cominatoria

direito subjetivo material alegado pelo autor como sustentáculo da pretensão colocada à apreciação jurisdicional, retratada no pedido formulado na petição inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece ser transcrita, in verbis: "Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação ordinária de cobrança, ação reivindicatória, ação confessória, ação pauliana, ação revocatória, ação de depósito, ação

algum dado irreparável para alguma das partes. 9.1.2.2 AUTONOMIA Segundo Nery Junior: “o processo cautelar é autônomo, assim como o são o processo de conhecimento e o processo de execução. Em razão da sua autonomia, deve iniciar-se por petição inicial, ser realizada citação, receber sentença que desafia apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios.” Ou seja, a sentença deverá examinar tanto a pretensão principal quanto a cautelar, já que o…

relativa; Oportunidade da ação de consignação: Tem que ser feita no tempo e modo exigidos para o pagamento voluntário; enquanto for possível o pagamento voluntário; No vencimento da dívida; Procedimento: Petição Inicial: segue o art. 282 c/c 893, do CPC; Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II…

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem

Paulo/SP www.jfsp.jus.br - e-mail: adm_nucs@jfsp.jus.br  Justiça Federal de 1ª Edição Atualizada até MAIO/2010 Tiragem: 2.000 exemplares Primeiro Grau em São Paulo Agradecimentos Pela valiosa orientação, revisão jurídica criteriosa e atenção dedicada, à juíza federal Denise Aparecida Avelar. Em especial, pelo incentivo e apoio a iniciativa, ao diretor do Foro, juiz federal Carlos Alberto Loverra. Ação & Sentença - guia prático para jornalistas -…

doutrinador Arnaldo Rizzardo que: “De acordo com a doutrina de Savigny, a posse é um estado de fato, trazendo efeitos e conseqüências no mundo jurídico. Ela se estabelece em decorrência de um simples poder de fato sobre a coisa, sem assentar em regras jurídicas ou sem um direito preexistente. Desta sorte, é possível que ela nasça de uma mera ocupação de um imóvel (...)”. 1 Nessa mesma linha, elucida San Thiago Dantas: “O que é necessário, portanto, para que se reconheça a alguém…

integrante da Administração Pública indireta estadual, após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Científico em Direito e dentro do prazo de validade do certame, contratou pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de assistência judiciária, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no referido concurso. Constatandose que o ente público terceirizou os serviços para os quais houve…

respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 6) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como…

ApostilasImpressas & Digitais CursosPreparatórios Simuladosquestões de prova MaisConteúdo Concursos > Materiais > Direito Processual do Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC,…

_______________ Resumo: Este artigo acadêmico tem por objetivo esclarecer a matéria atinente aos honorários de sucumbências na Justiça do Trabalho e a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Tal decisão pode ser considerada como marco inicial da mudança de posicionamento do tribunal frente ao jus postulandi da parte, pois ao longo dos anos a jurisprudência reconheceu a eficácia desse princípio no processo do trabalho. Muitos argumentos serão expostos para que haja a…