Pratica Juridica Peticao Inicial Cominatoria

na-, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ, CEP 24470-115, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de , nome fantasia de , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ com endereço na, CEP:, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer o autor o benefício da gratuidade de…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

direito real, de direito pessoal e de interesse probatório autorizam a exibição de coisa móvel. Em relação aos documentos, nem todos podem pretender ser exibidos. O documento deve ser próprio (pertencer ao autor) ou comum (ligado a uma relação jurídica da qual o autor participe). Exibição de escrituração e documentação comercial são admitidos nos casos expressos em lei, dependem de expressa anuência legal. PROCEDIMENTO De acordo com o artigo 845 do CPC, o procedimento das ações…

Vistos. Consta da petição inicial que os autores RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, namorados, viajaram de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe do país e do assédio da mídia nacional, foram inadvertida e sorrateiramente filmados por um paparazzo espanhol, quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do casal, divulgou em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli transando no mar”. Veículos

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

como quando praticado por pessoa absolutamente incapaz, ou incorrer em vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude. AÇÃO CÍVEL - É toda aquela pela qual se pleiteia, em juízo, direito de natureza civil. O Direito Civil regula as relações jurídicas das pessoas. A parte geral do Código Civil trata das pessoas, dos bens, atos e fatos jurídicos. A parte especial do Código Civil versa sobre o Direito de Família, o Direito das Obrigações e o Direito das Sucessões. AÇÃO CIVIL…

Ação Cominatória de Obrigação de fazer ajuizada pelo Escritório XYZ em favor de Joana D´arc da Silva, senhora com 70 anos de idade, por meio da qual foi requerido fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando…

pleiteada é o risco concreto, atual e grave.. Na segunda hipótese a expressão “manifesto propósito protelatório”, cuja acepção literal sugere a possibilidade de antecipar efeitos da sentença ante mera intenção de procrastinar o feito, ou seja, a prática pelo réu, de atos ou omissões destinados a retardar o andamento do processo. • Procedimento A tutela antecipada será requerida nos próprios autos da demanda. O autor poderá requerê-la na própria exordial, quando formular seu…

Também, naquelas que consistem na entrega de bens, móveis ou imóveis, caberá consignação caso o credor se recuse injustificadamente a receber a coisa. Só será inviável consignar quando a dívida for obrigação de fazer ou não fazer, cuja natureza jurídica é incompatível com o depósito. Poderá o devedor consignar, ainda, se houver recusa do credor em dar quitação na forma devida. A quitação é a prova do pagamento e o devedor tem de exigi-la, sob pena de não ter como…

Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 FÉRIAS (2009 A 2014) E 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2009 A 20012) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ANGUERA, pessoa jurídica de direito público, com sede no Largo da Liberdade, s/nº, Centro, Rafael Jambeiro - Bahia, CEP: 44.520.000, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor JOELDEVAL DE SOUZA DO CARMO OU QUEM LHE FIZER AS VEZES, pelos motivos que…