Pratica Juridica Penal

procurou a policia e registrou o Boletim de Ocorrência (B.O. em anexo doc. 2) e o advogado in fine para promover-lhe a propositura de ação afim de reparar o dano de difamação amparado pela Legislação vigente em nosso Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940) artigo 139 combinado com o artigo 141, III da mesma Lei. 2) DO DIREITO A infração penal cometida pelo Querelado, está capitulada no Código Penal Brasileiro (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940), nos seguintes termos: "Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de 3 (três) meses a um ano, e multa." “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.” O entendimento jurisprudencial, é no sentido de dar à legislação sua ideal e devida extensão.Vejamos: "Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima." (STF RT 591/412). Assim, deve o Querelante responderem por infração à norma penal prevista no artigo 139 combinado com o artigo 141, III. do Código Penal Brasileiro(DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940). 3) DOS PEDIDOS Isto posto, entendendo que o Querelado objetiva ultrajar e difamar a Querelante, lesando um bem juridicamente tutelado "honra…

resposta preliminar através de seu representante legalmente constituído, o juiz de deverá nomear um defensor publico para apresentar a mesma , mesmo que com negativa genérica. O código de processo penal também em seu artigo 261 prevê que nenhum acusado ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Nessa esteira a nossa carta magna que é a constituição federal, constante em seu artigo 5º LIV expressa claramente que aos litigantes em processo judicial…

ALUNO: TIAGO FERREIRA DE ALENCAR RA: 413336/1 TURMA: 3109A CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.02 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de São Paulo. Processo nº...... Anita (nome completo), já qualificada nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, com fulcro no artigo 581, IV do Código de…

Excelência, no decêndio legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no quanto disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir que possa expor: DOS FATOS O acusado em questão foi denunciado pelo Ministério Público pelo suposto crime praticado contra Geisa, de vinte (20) anos de idade, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Consta na denúncia, que o acusado dirigiu-se à residência da vítima, onde manteve conjunção carnal…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

DIREITO PENAL I 2799 - HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL 2807 - SOCIOLOGIA JURÍDICA 2809 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2808 - TEORIA GERAL DO ESTADO 2773 - DIREITO CIVIL II (PARTE GERAL II) 2779 - DIREITO CONSTITUCIONAL I 2815 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2785 - DIREITO PENAL II 2693 - FILOSOFIA GERAL 2802 - METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO 2810 - TEORIA GERAL DO PROCESSO 2774 - DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) 2780 - DIREITO CONSTITUCIONAL II 2786 - DIREITO PENAL III 2694 -…

1. Ação Penal 2. Atividades Complementares 3. Atividades Práticas Supervisionadas 4. Bases Constitucionais da Administração Pública 5. Bases e Procedimentos da Administração Pública 6. Biodireito 7. Cautelares e Tutela de Urgência 8. Cidadania Política: Instituição e Participação Política 9. Ciência Política 10. Ciências Sociais 11. Comunicação e Expressão 12. Contratos Civil e Empresarial 13. Contratos em Geral 14. Controle e…

Pedagógico do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas, Campus I, e dá outras providencias. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do plenário adotada em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2011 (Processo nº 23074.013753/11-15); RESOLVE: Art. 1º Altera a composição curricular do Curso de Direito, fixada no Anexo II da Resolução nº. 49/2008 do…

1º PERÍODO DIREITO – Manhã A A4R Horário Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado 7:40 8:30 Introdução ao Estudo do Direito – IED História DPP – Desenvolvimento Pessoal e Profissional A4R AVA Linguagem jurídica e argumentação - LJA Sociologia Geral – Antropologia 8:30 9:20 IED – História DPP – A4R AVA LJA Sociologia Geral – Antropologia Intervalo 9:35 10:25 IED – História Psicologia Forense LJA Sociologia Geral –…