Pratica Juridica Penal

de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa jurídica 3.2.1. Da desconstituição da pessoa jurídica; 4. Da aplicação das penas 4.1. Das penas aplicáveis às pessoas físicas 4.1.1

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. IURI ARAÚJO LEMOS 1 . RESUMO: O presente trabalho faz referência a importante tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI, como forma de assegurar às futuras gerações uma qualidade digna de vida, baseada em um ecossistema sadio. Partindo dessa premissa, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem…

Sexta-feira Sábado 7h00 às 8h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Filosofia Ciência Política 8h00 às 9h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Filosofia Ciência Política 9h00 às 10h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Ciência Política 10h00 às 11h00 História do Direito Introdução ao Estudo do Direito Direito Penal I Ciência Política 13h00 às 14h00 Direito Civil I Direito Civil…

2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito Penal II Direito Civil II - Obrigações 20:20 – 22:00 Direito Civil II - Obrigações Dir. Internacional Público HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito Civil III - Contratos Direito do Trabalho I 20:20 – 22:00 Direito Administrativo I Teoria Geral do Processo HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito do Trabalho II Direito Penal IV 20:20 – 22:00 Direito Processual Civil I

A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Luís Eduardo Marrocos de Araújo * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Fundamentos constitucionais da responsabilidade penal do Estado por condutas lesivas ao meio ambiente. 3 A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao…

Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de doença ou praga) e 267 a 271 (crimes contra saúde pública).(...)¹ No aspecto da responsabilização, na área civil, a punição pelas práticas anti-ambientais já…

- INICIO DO ANO LETIVO: ANO LETIVO – 2014– 10/02/2014 2ª- SÉRIE “A” – DIURNOHORÁRIO Das 7h50 às 8h40 Das 8h40 às 9h30 xxxxxxxxxxxxxxxx 2ª- FEIRA Direito Civil-IIDireito Civil-IIDr. João Carlos Bianco 3ª- FEIRA Direito Penal-IDireito Penal-IDr. Carlos H. Gasparoto 4ª- FEIRA Direito Empresarial-IDireito Empresarial-IDr. Flávio Fernandes 5ª- FEIRA Direito Constitucional Direito Constitucional Dr. Fábio Cantizani 6ª- FEIRA Direito Proc. Civil-IDireito…

causados pelo homem e por entes dotados de personalidade jurídica. A sociedade vem se conscientizando gradualmente no que diz respeito ao crescimento econômico aliado com o desenvolvimento sustentável, protegendo assim o meio ambiente e o elevando à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado. A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como a extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é matéria geradora…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Tema: Responsabilidade Penal Ambiental A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural. O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a…

está na CF a proteção penal, o que significa dizer que há uma previsão expressa na CF que as condutas lesivas ao meio ambiente devem ser punidas criminalmente também. Luis Régis Prado, segundo citação de Luiz Flávio Gomes, chama essa previsão expressa de “mandato expresso de criminalização”, e está prevista no artigo 225, §3º, CF: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…