Provas Cpc Documental E Confissao

RESUMO PROCESSO CIVIL PROVA ILÍCITA OBITIDA COM INFRINGÊNCIA AO DIREITO MATERIAL. PROVA ILEGAL OBITDA COM DESRESPEITO AO DIREITO PROCESSUAL INVERSSÃO DO ÔNUS D APROVA A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for…

Enunciado 14 da Lei dos Juizados Especiais. Prova o alegado com o título anexado e documento do Cartório de Protesto. Sem prejuízo, protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, notadamente, por depoimento pessoal do executado, sob pena de confissão, prova documental, pericial, documental, inclusive com a juntada de novos documentos. Consoante dispositivo do artigo 614, II do CPC, apresenta memória de cálculo,…

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. Ao ser negada ao reclamante a possibilidade de produzir prova pericial com a qual objetivava demonstrar que mantinha contato com agentes insalubres nas atividades que desempenhava na reclamada, restou cerceado o seu direito de defesa, em verdadeira ofensa ao disposto nos artigos 5º, inciso LV, da CF e 437 do CPC, mormente quando se trata de pedido de adicional de…

firmatários, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO Senhor e possuidor de bens indevidamente penhorados no processo nº ...., em trâmite perante a .... JCJ, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC, requerendo a citação de ...., (Rua .... nº ....), para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia e confissão, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS 1. A EMBARGANTE é proprietária dos ramais telefônicos de nº ...., ...., .... e .... e dos veículos de…

didaticamente, em: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. No processo de conhecimento busca-se fornecer ao jurisdicionado a tutela adequada. Para isto, a decisão judicial deve aplicar o direito ao caso concreto, baseada nas provas necessárias para que o julgador tenha elementos para proferir uma sentença. Os atos processuais são ações realizadas no processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação…

enfermeira, portadora da RG nº 111- AP, com inscrição de CPF nº 123.234.345-87, residente e domiciliada na Rua 23 de Março nº 2010, Bairro do Açaí, na Cidade de Macapá-AP, CEP 68.900.000, por seu advogado ao final assinado, e na forma do Art. 39, I do CPC, com escritório localizado na Rua Aventura, nº 25, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de MÁRIO DIAS, portador da CI nº 2525,…

à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelas razões de fato e de direito que passa a expor Inicialmente requer a prioridade da tramitação com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1211-A do CPC. Requer também a gratuidade de justiça, de acordo com a Lei 1060/50. DOS FATOS Há nove anos e meio, o autor adquiriu de terceiro a posse de um terreno, que mede 240m2, em área urbana, onde construiu moradia para sua família, na qual…

Provas no direito civil, seus mecanismos e limitações, com menção aos princípios que norteiam à espécie RESUMO: O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código Civil Brasileiro. No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por mecanismos de confissão, documento, testemunho

que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de…

Processo nº... ANITA, brasileira, estado cível, economista, portadora do CI nº..., inscrita no CPF sob o n°..., residente e domiciliada na Rua..., bairro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP..., por seu advogado para fins do artigo 39, I do CPC indica o endereço profissional à Rua..., bairro, cidade, estado, CEP.., nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, que tramita rito ordinário movida por ROSA, vem a este juízo oferecer: CONTESTAÇÃO Para expor e requer o que segue:…