Provas Cpc Documental E Confissao

adimitidos no direito todos os meios de prova, desde que lícito, não importando a sua modalidade (essa é a leitura correta do 332). 1- MEIO DE PROVA: (6 meios, especifico abaixo) Os meios de prova são a forma de materialização da prova, desde que lícito. Este rol é especificado, ou seja, admite-se outros meios de prova, desde que lícitos. Exemplo de meio de prova adimissível no processo mas que não está previsto no CPC, é a prova emprestada: é aquele meio de prova produzida em um…

ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição deve seguir as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição está sendo remetida - Após endereçamento, saltar 11 linhas, ou escrever entre parêntese (11 linhas), para o juiz poder despachar - Juiz de Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite prorrogação)…

Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC O direito fundamental a prova deve ser visto “como um desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal ou um aspecto fundamental das garantias processuais da ação, da defesa e do contraditório”. (MARINONI, 1999 apud BRAGA, P. S, et al 2011, p. 19) O instrumento probatório é a oportunidade que as partes têm de demonstrar os fatos alegados por elas, de forma que o juiz seja convencido da veracidade das mesmas.

Ato ilícito e provas Ahyrton Lourenço Neto* Ato ilícito Conceito Os atos ilícitos são os atos praticados contrariando o ordenamento jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma. O Código Civil regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

Teoria geral da prova: do conceito de prova aos modelos de constatação da verdade Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Fernando Rubin - 1 ano atrás 18 Índice: Resumo. I. Introdução. II. Conceito de prova; Objeto de prova; Fontes e Meios de prova; A dinâmica da provae o procedimento judicial apto à produção de prova na fase instrutória. III. Momento de produção e avaliação da prova; diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de valoração; história e…

2913.5.10.004 EMPRESA PANOS QUENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move NESTOR CASA GRANDE, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar: CONSTESTAÇÃO Às infundadas alegações do reclamante, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DAS PRELIMINARES I. I – PUBLICAÇÕES; I. II – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO;…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA PROVA 1.1 Conceito A prova é fundamental do processo civil. É por meio da atividade probatória que o juiz terá elementos para decidir sobre a veracidade e a credibilidade das alegações. A natureza jurídica da prova é entendida majoritariamente como processual. As provas podem ser examinadas sob o aspecto objetivo e o subjetivo. O aspecto objetivo é o conjunto de meios produtores da certeza jurídica ou o conjunto de meios utilizados para…

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;(...) Do texto legal se depreende que o autor preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada que são: prova inequívoca dos fatos; verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

êxito, inclusive notificando a executada (documento em anexo). D) A Requerida entrou em contato com o Requerente, solicitando uma forma de acordo, o que foi realizado na data de 09 de março de 2014, e assim pactuaram por mutuo acordo, o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (doc. Anexo), comprometendo-se a pagar de forma parcelada, o valor já estipulado nos fatos acima, em 10 (dez) parcelas iguais e fixas no valor de R$ 1.055,82 (um mil cinquenta e cinco reais e oitenta e dois…

II A Audiência de Instrução e Julgamento A audiência de instrução e julgamento é o evento ápice da atividade de conhecimento na contemporaneidade e principal elo de subordinação da cognição ao princípio da oralidade. Nela se produz a prova oral, na presença das partes, de seus procuradores, do juiz e, se for o caso, do Ministério Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de…