Provas Cpc Documental E Confissao

840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os fundamentos jurídicos do pedido, o requerimento de produção de provas, da citação…

a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 06/02/2014. Dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, é cabível a ação monitória, conforme dispõe o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil: Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Desta forma,

título executivo judicial a favor de quem ti prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A). Com a introdução, em nosso ordenamento processual civil, da Lei n. 9.079, incorporada ao CPC pelos Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, contemplou-se ao credor detento de título sem eficácia executiva, porém dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, isto é, prova escrita da qual é possível…

serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matéria urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo…

Direito Processual Civil I Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa

FASE PROBATÓRIA NO CPC CONCEITO Neste trabalho, iremos tecer comentários no que tange à Fase Probatória no Processo Civil, ou seja, o Sistema de Provas do CPC. Primeiramente, gostaríamos de fazer menção, ou melhor, conceituar o que vem a ser Prova. Bem, o termo: Prova, sob a ótica do escritor João Monteiro, é definido da seguinte maneira: "Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra do direito correspondente,

do art. 282 do CPC, além de outros requisitos especiais. Estes dizem respeito ao objeto da monitória (pagar soma de dinheiro ou entregar coisa fungível ou coisa móvel determinada, visto que a utilização da via monitória é restrita às situações puramente patrimoniais), quanto os atinentes à documentação exigida por lei. Exige o art. 1.102a do CPC, que a petição inicial da ação monitória seja instruída com a “prova escrita” do direito do autor. É grande a variedade da prova documental…

órgão julgador por outro, para evitar erros de julgamento. Constituem exceções no ordenamento as causas sujeitas a uma única instância. ← Princípio da motivação das decisões (artigo 93, IX, CF): o juiz deve convencer as partes de que avaliou a prova produzida e aplicou aos fatos o direito vigente, constituindo dever de ofício motivar as decisões, sob pena de nulidade. ← Princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV): o contraditório é a garantia de…

autor, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Note-se que de acordo com o artigo 302, do CPC, o réu deverá impugnar especificamente cada fato alegado pelo autor, já que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros. Sendo assim, percebe-se que a negação geral não é admitida, pois o réu precisa se opor a cada fato alegado pelo autor. Leciona ainda, o artigo 322, do CPC, que "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente…

202 Bairro Anchieta, Município de Belo Horizonte / MG, CEP.30.250-042, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme instrumento de Procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC propor a presente, AÇÃO MONITÓRIA em face de MANOEL CARNEIRO COSTA LIMA, brasileiro, solteiro, médico, portador da cédula de identidade RG nºM.12-482-12 SSP / MG, inscrito no CPF/MF sob nº025.446.789, residente e domiciliado na Rua Padre…