Provas Cpc Documental E Confissao

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº...,inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, Fortaleza/ CE, por seu advogado legalmente constituído que para fins do artigo 39,I do CPC, indica o endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade/estado, vem perante Vossa excelência propor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade,estado civil,…

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

do pagamento devido, não restou outra alternativa à Autora a não ser propor a presente Ação. DO DIREITO Versa o art. 1.102 do Código de Processo Civil: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” É certo que o Demonstrativo de Depósito realizado na conta…

ajustado, a contratada, até o dia de hoje, não procedeu à confecção e entrega dos bens. 2 – DO DIREITO O caso em epígrafe se trata de obrigação de fazer. A legislação é clara ao afirmar que um contrato de confissão de dívida, ainda que particular, obedecendo aos requisitos do art. 585, II do CPC torna-se lei e obrigação entre as partes. Diante disso, observa-se que o contrato foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo exigível a sua eficácia de título executivo…

Prova Testemunhal Conceito A prova testemunhal consiste em uma reprodução oral do que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram determinado acontecimento. Admite-se, então, a prova exclusivamente testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, quando houver começo de prova por escrito e que não ultrapasse o decúplo do maior salário mínino vigente no país.“Salvo os casos expressos, a prova testemunhal só se admite no negócios jurídicos cujo valor não…

para si e prova seu justo título com o referido registro de propriedade, e cominado com o artigo 273 do Código de Processo Civil requerer por força de Liminar a presente: “INAUDITA ALTERA PARTE” “A concessão da tutela antecipada é fato, pois o autor urgentemente precisa ser imitido na posse do referido imóvel, que além de documentalmente ser de sua propriedade existe a necessidade imperiosa de trabalho o que corrobora a existência da presença dos requisitos, materializados na…

mudanças na legislação processual civil, principalmente no que tange ao procedimento sumário, elencando a cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomínio no rol das ações que devem obedecer ao procedimento sumário, conforme artigo 275 do CPC : Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (redação dada pela Lei 9.245/1995). Entretanto, após a edição da referida lei, conforme entendimento…

Ação de Nunciação de Obra Nova ou embargo de obra nova – art. 934 a 940 CPC 1 – CONCEITO: É uma medida judicial a fim de proteção ao direito de propriedade/posse. Visa coibir obra nova iniciada em prédio vizinho que vise prejudicar o direito de propriedade que está sendo limitado pelo uso do direito de vizinhança alheio1. Entende se por "obra" toda alteração que seja realizada em imóvel, podendo ser, para tanto, construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem, etc. Todavia para…

para si e prova seu justo título com o referido registro de propriedade, e cominado com o artigo 273 do Código de Processo Civil requerer por força de Liminar a presente: “INAUDITA ALTERA PARTE” “A concessão da tutela antecipada é fato, pois o autor urgentemente precisa ser imitido na posse do referido imóvel, que além de documentalmente ser de sua propriedade existe a necessidade imperiosa de trabalho o que corrobora a existência da presença dos requisitos, materializados na…

Introdução: a Prova de forma geral É notório que, em um processo, todos os direitos subjetivos que podem figurar no litígio a ser solucionado se originam de um fato (ex facto oritur jus). Dessa forma, tanto autor quanto réu irão invocar os fatos que justifiquem sua pretensão ou resistência. Contudo, como ensinou o grande doutrinador João Monteiro, não basta que simplesmente se alegue um fato, sendo preciso, antes de tudo, que o juiz se certifique de sua veracidade, através das…