Pratica

EXECELENTISSO SENHOR. DOUTOR JUÍS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº...

ANITA, brasileira, estado cível, economista, portadora do CI nº..., inscrita no CPF sob o n°..., residente e domiciliada na Rua..., bairro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP..., por seu advogado para fins do artigo 39, I do CPC indica o endereço profissional à Rua..., bairro, cidade, estado, CEP.., nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, que tramita rito ordinário movida por ROSA, vem a este juízo oferecer:
CONTESTAÇÃO
Para expor e requer o que segue:
DAS PRELIMINARES:
1º) Da carência de ação por ilegitimidade passiva:
Tratar-se de ilegitimidade passiva necessária quando ocorrer por disposição de lei ou pela relação jurídica, quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes.
2º) Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido da ação:
O pedido é juridicamente impossível, tendo em vista que para que haja anulação de negocio jurídico é necessário ter sido resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra os credores.
DO MERITO:
DOS FATOS:
A parte acredita ter existido simulação de negocio jurídico celebrado por João, seu antigo companheiro e a ré, pois acredita que ambos possuíam uma relação extraconjugal.
A ré alega que se quer conhecia o vendedor, João, antes da celebração do negocio jurídico, não existindo assim nenhuma simulação que ainda foi pago ao vendedor o valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente ao imóvel.
DOS FUNDAMENTOS:
O nosso código cível preceitua que:
“Artigo nº 167 – “É nulo o negocio Jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substancia e na forma. 1 – Haverá simulação de negocio jurídico quando:
I- Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se