Provas Concurso Do Tcu

juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção. Incumbe-lhe, ainda: 1. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; 2. Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. São órgãos do Ministério Público Militar: 1. Procurador-Geral de Justiça Militar; 2. Colégio de Procuradores de Justiça Militar; 3. Conselho Superior do…

administração Pública são públicos, e para que possa ser assegurada a transparência no processo licitatório, os editais de licitação, são publicadosem Diário Oficial, e em jornal de grande circulação para as modalidades, Concorrência, Tomada de Preços, concursos, leilão e Pregões. Já a modalidade Convite basta apenas afixação do convite em local apropriado. Esse princípio permite que os cidadãos fiscalizem as prefeituras, que assistam processos licitatórios evitando assim…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL N.º 72/2015 - UFPA, DE 11 DE MAIO DE 2015 (Publicado no D.O.U. Nº 89, quarta-feira, 13 de maio de 2015, Seção 3, pp. 80-86) O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 7.232, de 19 de julho de 2010, na Portaria Interministerial MPO/MEC n.º 111, de 2 de abril de 2014, anexo II, em conformidade…

CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01/2015 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ faz saber que será realizado, em datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Concurso será regido pelas disposições previstas nas Instruções…

extraordinário; adicional noturno; 7 www.pontodosconcursos.com.br ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL 2011 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 08 - adicional de férias; e - gratificação por encargo de curso ou concurso. Além disso, a lei pode estabelecer outras parcelas, relativas ao local ou à natureza do trabalho. O antigo adicional por tempo de serviço (inicialmente anuênio e depois quinquênio) foi revogado pela Medida Provisória 2.225/2001, …

possuem ações comerciáveis. Em contrapartida, são, simultaneamente, responsáveis por sustentar características próprias do regime administrativo de direto público tais como: necessidade de celebração de contratos por vias licitatórias e realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos. As empresas públicas, a semelhança das privadas, possuem patrimônio próprio (que inclusive, pode ser objeto de penhor). Isso é possível graças a detenção da titularidade de…

que o que é vinculado/discricionário não é o poder, mas o ato p exercício do poder. Ademais, dizem q não tem um poder q seja absolutamente vinculado ou absolutamente discricionário. Ainda assim, vamos estudar pq Hely adota e ainda cai bastante em prova. Poder vinculado: É aquele em que o administrador não tem liberdade, não tem juízo de valor, conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, o administrador tem que praticar o ato. Ex.: Para construir uma casa nova,…

aprovado no concurso de 2007 e pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerço a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Sou também professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e palestrante de técnicas de aprendizagem acelerada aplicadas a concursos públicos. Antes de trabalhar na Corte de Contas, fui Agente da Polícia Federal e Técnico Judiciário do TJDFT. Durante essa caminhada pelo mundo dos concursos,…

Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Servidor é a pessoa investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um…

Militar (da União e dos Estados) 2.1.- CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO:- As unidades administrativas do Judiciário sofrem a fiscalização contábil, financeira , orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do TCU (art. 71, CF). - A súmula 649 do STF prevê que: “ É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” 3-…