Provas Concurso Do Tcu

Uma vez adquirida a vitaliciedade, após os 2 anos, em regra, os titulares só perdem o cargo por sentença judicial. Atualmente, existe vitaliciedade constitucional apenas para os cargos dos magistrados, dos membros do MP e os dos membros dos TCE e TCU. Obs.: Vitaliciedade não pode ser criada por Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas. Apenas emendas à CF. Cargos efetivos também possuem caráter de permanência, embora em menor grau. Uma vez alcançada a estabilidade, passados 3 anos, só se perde

aula demonstrativa do curso de “Gestão de Pessoas: Teoria e om Exercícios”, preparatório para o concurso de 2012 de Analista Técnico de 99 9 N Políticas Sociais do Ministério do Planejamento. 99 99 9 Sejam bem-vind@s à aula 0, espero que gostem de nosso método de estudos e que escolham este curso para auxiliá-los na preparação para este importante om e9 99 concurso. N Neste curso, vamos estudar a teoria de todos os tópicos previstos no edital de…

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A – TELEBRAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TÉCNICO EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES EDITAL Nº 1 – TELEBRAS, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 O Presidente de Telecomunicações Brasileiras S.A – TELEBRAS, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972 e alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro

que está diretamente compromissado com algo que irá te trazer estabilidade na sua vida profissional, financeira e pessoal e que está diretamente relacionada à sua completa e exclusiva responsabilidade, estou falando da sua aprovação e nomeação no concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Logo, você vai precisar de um apoio, concorda? E este apoio será prestado por mim como seu professor. Já para começarmos, eu gostaria que você escrevesse em um pedaço de papel,…

............. 36 2.2.2 Prazo prescricional ou decadencial? .............................................................. 37 2.2.3 A pertinência do prazo decadencial de 5 anos ............................................... 39 2.2.4 A submissão do TCU ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 ...................................... 41 CAPÍTULO III – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E SUAS INCOMPATIBILIDADES .......................................................................................... 43 3.2 Orientação

aprovação pelo SF. A exoneração dos dirigentes não necessita de aprovação Justiça competente para resolver os litígios: federal Conselhos de profissões regulamentadas são autarquias corporativas e devem, em regra, prestar contas ao TCU, seguir a lei 8666 e realizar concurso publico. Porem a OAB não se sujeita a jurisdição daquele tribunal e, por ausência de fiscalização, está dispensada de licitar (privilegio de autarquias, mas sem as mesmas obrigações) AGÊNCIAS REGULADORAS  São…

fins para os quais a autarquia foi criada. Releva-se que a tutela não se presume, ela existe na forma e limites da lei que a prevê e organiza. Além da supervisão ministerial, as autarquias sujeitam-se ao exercido pelo Tribunal de Contas da União – TCU -, órgão auxiliar do Senado Federal, competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a…

Administração(Tópico2) para o concurso de Agente de Polícia Federal. Antes de começarmos, deixo aqui um breve resumo do meu currículo: • • • • • • • • Graduado em Administração na Universidade Federal de Uberlândia – UFU; MBAem Comércio Exterior e Negócios Internacionais na Fundação Getúlio Vargas – FGV; Atualmente, sou Analista de Planejamento e Orçamento do MPOG; Ex-servidor do Supremo Tribunal Federal, onde atuava na Secretaria de Controle Interno (oriundo do concurso do STJ – prova…

prerrogativas especiais. As competências derivam da CF. Ex: Presidente da República; Governadores de Estado; Prefeitos; Deputados; Vereadores; Senadores; Ministro; Secretários Municipais e Federais; Magistrados (Juiz, desembargadores); Ministros do TCU; Membros do MP. Agentes Administrativos: São aquelas que possuem vínculo profissional com o Estado, estão submetidos a uma hierarquia funcional. Ex: Os servidores públicos = pessoa legalmente investida em cargo público. Agentes…

as administrativas. Também conhecido como Sistema de Jurisdição Una. Obs: O Brasil adota o sistema inglês (art 5º. XXXV), ou seja, todas as questões podem ser apreciadas pelo poder judiciário. Em nosso país existem tribunais administrativos (TCU); porém as decisões desses tribunais podem ser questionadas judicialmente. O interessado pode ir à justiça antes, concomitantemente ou depois da esfera administrativa, salvo em relação ao Habeas Data (art 5º. LXXII) ou a Justiça Desportiva…