Provas Concludentes

vacas pelo simples fato de estar “tocando” as mesmas, pois não há registro de que elas se encontrem em poder do acusado e, não há provas de que o mesmo haveria posteriormente vendido tais vacas. Os depoimentos testemunhais não são decisivos para condenar o Sr. Katarino, havendo neles inúmeras inverdades e demasiadas confusões a cerca do fato. Não há nos autos provas suficiente para suportar uma possível condenação do acusado, devendo, portanto, ser aplicado ao caso, a regra do "in dubio…

da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. Essa demonstração que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento é o que constitui a prova. Nesse sentido, ela se constitui em atividade probatória, isto é, no conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos etc.) e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção deste último.…

expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas), como o caso em questão, se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação a existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do…

privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por força do disposto no art. 2º, §1° da Lei 8072/90. I – DA AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA De conformidade com a denúncia, é atribuída ao apelante a prática de tráfico de entorpecente, por ter sido encontrado num local usado por pessoas para consumo de drogas, e ali teria sido encontrada a referida…

supra narrados é patente a ilação de que o acusado é inocente, e nos depoimentos das testemunhas de acusação e dos réus na audiência de instrução, debate e julgamento ficou claro que o réu é inocente, como a seguir será demonstrado. II. – DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Na instrução processual foram colhidos os relatos das testemunhas de acusação Nilson da Silva (fls147),Francisco Borges Neto(fls.148) e Nelson Bernardo(fls.149), sendo os acusados interrogados…

Oliveira, Carlos Santos de. Da Prova nos Negócios Jurídicos, in Tepedino, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. 3. ed. Rev. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 469/501. Sobre o autor. O objetivo do autor é demonstrar a relevância do tema “Provas do negócio jurídico” para o Direito Civil Brasileiro, abordando suas classificações, características, espécies e as principais diferenças entre as codificações de 1916 e 2002. O texto se divide

(muitos juízes limitam-se a ler o pedido, apenas). O pedido deve ser certo, determinado e concludente, ou seja, deve estar em correspondência com a narração dos fatos. Divide-se em imediato (provimento jurisdicional, sentença) e mediato (bem da vida postulado). 282, VI – o autor tem o ônus de provar o alegado (art. 333, I), devendo, portanto, indicar as provas que pretende produzir. Basta a menção da espécie da prova (testemunhas, perícia) e não o tipo de perícia ou o nome das…

Etapa I – Prova Passo 1 e 2 - Acórdãos Passo 3 e 4 Prova Conceito Segundo Fernando Capez “Prova é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo Juiz e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato da falsidade ou da veracidade de uma afirmação”. A prova tem por finalidade a comprovação da verdade de uma alegação e destina-se à formação da convicção do juiz quanto aos elementos para elucidação da

de 08 (oito) anos de reclusão, e ao pagamento de 1.200 ( mil e duzentos) dias-multas, como incursos no art. 33, caput, e 35 “caput” da Lei 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ambos da lei 11.343/06. I – DA AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO De conformidade com a denúncia, é atribuída aos apelantes a prática de tráfico de entorpecente, por ter sido encontrado num local frequentado por diversas pessoas, inclusive com alta rotatividade…

situação descrita na representação supracitada, não retrata com fidelidade a situação fática ocorrida, pois não existem dentro dos autos, provas contundentes que comprovem que o adolescente tenha qualquer participação na morte de EDILENO SOARES DOS SANTOS. Excelência, a Defesa se apresenta na intenção de fazer Justiça, por isso vem infiltrada na INSUFICIÊNCIA DE PROVAS carreadas aos autos, pedir a ABSOLVIÇÃO DO MENOR. As próprias testemunhas de Acusação em juízo, não afirmaram…