Prova Substitutiva Fisica I

iuris e o periculum in mora, ou seja, os requisitos essenciais e autorizativos à decretação de qualquer medida cautelar, assente o caráter cautelar da prisão preventiva. Ora Excelência, como manter alguém ergastulado como suspeito, sem haver nenhuma prova concreta que o mesmo participou de tão repugnante episódio. Nossa jurisprudência pátria já é assente neste sentido, senão vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.…

SOARES, com audiência inaugural designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus direitos e interesses o quanto segue: I – DAS NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À PRIMEIRA RECLAMADA Inicialmente, com base no disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao processo do trabalho, requer a segunda demandada seja de logo registrado na capa dos autos como seus advogados os…

Impetrante de ter a sua situação analisada pela autoridade administrativa estadual competente à luz da Lei n. 8.213/1991, no que se refere ao pedido de concessão da aposentadoria especial. 1.3. Por fim, de conformidade com o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “q”, da Constituição Federal, é competente esse e. Supremo Tribunal para o processamento e julgamento deste mandado de injunção, uma vez que norma regulamentadora necessária para dar vazão à aplicação imediata dos…

mesmo absolvê-lo. Isso pq se discute a liberdade. Quando ainda não havia o DNA um rapaz foi acusado de haver estuprado uma moça; Ele foi condenado. A família não se conformou. Dez anos depois, um irmão se formou em direito e pediu para verificar as provas e ainda estavam lá os lençóis. Fizeram o DNA e verificaram que ele era inocente. = POR QUE? – No Direito Civil estudamos as relações jurídicas, sociais, entre duas partes, sempre discutindo um bem. No Direito Penal, o que se discute é…

brasileiro, solteiro, portador do RG nº , filho de, E ciclano, brasileiro, solteiro, portador do RG nº, e, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito Os pacientes foram presos em flagrante no dia 00/00/2222por terem, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teriam sido detido na posse de 2 (DOIS) gramas de cocaína o…

TRIBUTARIO I 04/08 CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS CLASSIFICACOES Não fala muito sobre a parte histórica do tributo. Tributo significa homenagem, antigamente não havia essa obrigação Forma através Atuação do estado: quando se tem o estado nos prestando serviço Princípio da capacidade contributiva: se desdobra em 2 facetas Objetiva: se traduz no fato de que quando pegamos a tributação pelos impostos, são todas ações que exteriorizam conteúdo econômico, ações que se você realiza presumem…

MÉDIA 3 – IDADE MODERNA ANTIGUIDADE  Não se dá a privação de liberdade o caráter de sanção penal (pena);  O encarceramento somente é tido como uma forma de contenção do preso até o seu julgamento, preservando por vezes a sua integridade física. Penas: Pena de morte, corporais (mutilações e açoites). A PRISÃO NO TEMPO Inexiste o conceito de penitenciária nesse período, se utiliza do ergastulum, local onde permanece o preso, o qual poderia ser: a) calabouços; b)…

exercício regular do direito de ação. PILJ: *Possibilidade jurídica do pedido (P): exige-se que a providência requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é aquele, em tese, com respaldo legal. *Interesse de agir (I): materializa-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. Deve haver necessidade para bater às portas do Judiciário no intuito de solver a demanda, através do meio adequado, e este provimento deve ter o condão de trazer algo…

Índice 1. 2. Parte I - Apresentação Parte II - Informações sobre a Faculdade Ibmec A Faculdade ............................................................................................................................................................. 04 Estrutura Organizacional da Faculdade ................................................................................................................... 04 Cursos de Graduação Oferecidos .......................................................

financeiro. CAUSAS IMPEDITIVAS – menoridade (art. 440, CLT) ou incapacidade absoluta (art. 198, I CC). Que impedem o inicio da contagem, uma circunstancia que impede o inicio do prazo prescricional. CAUSAS SUSPENSÍVAS – ausência do país a serviço da União/Estados/Municípios (art. 198, II CC). Que faz parar o prazo e começa da onde parou. CAUSAS INTERRUPTIVAS – protestos e propositura de ação judicial (art. 202, I CC). Interrompe o prazo prescricional. O prazo recomeça do zero, após a…