Prova Substitutiva Fisica I

última hipótese, a prisão-albergue domiciliar também poderá ser estendida ao sentenciado do sexo masculino, por aplicação analógica (neste sentido, STJ). Regras aplicáveis aos regimes fechado e semi-aberto – a. Exame criminológico – i. Regime fechado – no início do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34 CP c.c. art. 8º LEP). ii. Regime semi-aberto – o CP dispõe que é…

Espirito Santo, 461, 3º andar, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30160-030, e TIM NORDESTE S/A, Avenida Raja Gabáglia, 1781, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 30350-540, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A - DA CONTRATUALIDADE A reclamante foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços inerentes à atividade fim da segunda reclamada em 02 de Julho de 2010, exercendo a função de Operador de Telemarketing,…

exigido prévio aviso á autoridade competente” A incolumidade física do indivíduo é assegurada com base no fundamento do art. 5 caput da CR que preceitua que “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade” O que também corresponde a integridade física já que é consequência natural do direito a vida e…

é entretanto que a jurisprudência permite responsabilizar penalmente a pessoa jurídica desde que nós termos do parágrafo único do art 3 da lei 9605/98 obedeça se ao critério da dupla imputação ou seja a denúncia deve ser formulada contra a pessoa física e a pessoa jurídica. Vale ressaltar entretanto que existe decisão recente no stf palavra do ministro dias toffoles afirmando não ser obrigatória a dupla imputação Ação penal privada subsidiária da pública. 08/10…

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

atribuições do Poder Público. Ao contrário do Habeas Corpus, ele depende de formalidade. Prova no mandado de segurança O processo de mandado de segurança não admite realização de atos para produção de provas, como audiências, perícias e coleta de prova testemunhal. Todas as provas necessárias precisam estar em documentos, e estes, como regra, devem ser anexados à petição inicial do processo (é o que se chama de prova pré-constituída). Os fatos discutidos no processo de mandado de…

RA: | Aluno (a):Fernando Carlos Teixeira | Curso: EngenhariaEngenharia Civil | Turma: | Profª: Eunice N. Portela | Data: | Disciplina: Ética Profissional | Valor da Prova: 10,0 | NP1 ( ) | NP2 ( x ) | SUBSTITUTIVA ( ) | EXAME ( ) | NOTA: | CIENTE DO ALUNO: | AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA ÉTICA PROFISSIONAL Questão 1- Pesquise na internet e leia atentamente as seguintes leis: Lei 5.194/1966. Resolução nº 205/1971 (Ética do Engenheiro), Lei nº 4.769. Regulamento aprovado…

decorrentes. Por sua vez, o Município reclamado alegou que não reduziu a remuneração, mas apenas procedeu ao reenquadramento do trabalhador nos termos da Lei Municipal nº 2.796/2006, com a regulamentação que lhe foi dada em janeiro de 2009. Realizada a prova técnica, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante, a partir de janeiro de 2009, teve uma redução salarial de 61,36%. Diante disso, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a pagar…

DE PERICULOSIDADE. Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial produzido, na ausência de elementos probatórios suficientes para infirmá-lo. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO COM DANO MORAL. POSSIBILIDADE. O dano estético ofende o direito à integridade física, acarretando deformidades exteriores e, pois, aparentes; o dano moral maltrata o direito à imagem social, alcançando valores ideais, causando dor íntima. Ainda que resultante da mesma ação ou omissão ilícita, seus efeitos, por autônomos,…

apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DA DENÚNCIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado Leandro imputando-lhe o crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I c/c Art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 30 de março de 2014, por…