Prova Substitutiva Fisica I

fixada. O estudante que deixar de comparecer às avaliações de aproveitamento, nas datas fixadas, pode requerer uma avaliação substitutiva (2ª chamada), e somente uma, para cada disciplina, de acordo com o calendário letivo. As médias são expressas em números com até duas casas decimais, permitido o arredondamento apenas na média final. É considerado reprovado o aluno que: I - Não obtiver frequência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) das aulas e demais atividades programadas em cada…

Responsabilização da PJ: segundo alguns, punir a PJ é ferir o princípio da personalidade, vez que a pena atingirá a todos, diretores, gerentes, funcionários etc. Contudo, isso não cola, vez que se isso fosse verdade não se poderia punir nem mesmo a pessoa física, já que a pena, via de regra, estende seus efeitos aos familiares do preso. Tanto isso é verdade que há o benefício auxílio-reclusão. d) Individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF): a pena deve ser individualizada,…

DIREITO CIVIL Cristiano Chaves I - DIREITOS DA PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas titularizar

sempre será o fechado (art. 2°, parágrafo 1° da lei 8072/90). A pessoa fica reincidente até 5 anos depois do cumprimento da pena conforme o art. 64, I CP - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação - Ex. se a pessoa foi condenada a 1 ano, após 6 anos ela volta a…

internet. Caso o aluno perca este trabalho, por qualquer motivo que seja, será feita regra de 3 com a nota da prova. 25/03 PARCIAL 1 – 10 pontos: trabalho em sala de aula, em grupo de até 5 componentes, com consulta irrestrita a qualquer material, inclusive internet. Caso o aluno perca este trabalho, por qualquer motivo que seja, será feita regra de 3 com a nota da prova. 08/04 PARCIAL 1 – 10 pontos: trabalho em sala de aula, em grupo de até 5 componentes, com consulta…

PREVENTIVA A prisão preventiva está descrita no art. 312 do CPP: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora. Está descrevendo a fumaça do cometimento de crime ou o Fumus Boni Iuris (fumaça do bom direito). Para que eu tenha uma prisão preventiva tem que ter prova de que o crime tenha acontecido e não basta indício e sim indício suficiente de autoria. E ainda é necessário o perigo da demora, é necessário acautelar algo, é necessário que a liberdade do agente coloque em risco algo que precise…

fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas Coletivas Não Juntadas Aos Autos. A reclamante pleiteia direitos previstos em normas coletivas, que não são juntadas aos autos. Os instrumentos autônomos são prova do direito vindicado, tratando-se de interesse e ônus da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo…

quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do domicílio. É necessário ressaltar, desde já, que o abuso de autoridade é um delito de atentado. “Mas, professor... O que isso quer dizer?” Bom, de uma maneira geral, quando um fato

benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS ( CLT, art. 840, § 1º ) A Reclamante foi admitida pela Reclamada…

decretação da prisão preventiva em alguns casos e restrição em outros. 1-Contextualização da Prisão Preventiva no CPP Para José Frederico Marques, “a prisão preventiva é a mais genuína das formas de prisão cautelar”. É um instituto regulado no Livro I, Título IX, Capítulo III, do CPC em seus artigos 311 a 316, amplamente modificados pela lei 12.403 de 4 de maio de 2011, sobretudo no aparente fim do legislador de deixar tal cárcere cautelar carregado de excepcionalidade. Ou seja,…