Prova De Licitação Contratos E Convenios

irregular de cargos, cumprindo os prazos legais para sua conclusão nos termos da Lei n.º 8.112/90; 1.11 indique, nos processos referentes a licitações, previamente às realizações dos certames e, nas situações de Dispensas e Inexigibilidades de licitação, preliminarmente às contratações, os recursos orçamentários que assegurem o pagamento do objeto contratado no exercício financeiro em curso, em observância ao inciso III do parágrafo 2º c/c parágrafo 9º do art. 7º e ao art. 14 da Lei nº…

salários praticados neste mercado. O contador é peça fundamental na gestão das Entidades Sem Fins Lucrativos e sua importância aumenta quando estas entidades passam a se relacionar financeiramente com a Administração Pública, pois as ferramentas Convênio, Contrato e Parceria, utilizadas na formalização dessas relações, exigem conhecimentos específicos para tratar novos procedimentos a fim de permitir a evidenciação contábil. O processo de accountability é priorizado, exigência tanto da…

artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Art. 10. O Tribunal celebrará convênio de concessão de estágio com as instituições de ensino nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam este Ato. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio do Tribunal, com a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de…

......148 7.6 Convênios e Consórcios Administrativos.....................................................................................149 Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO 8. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................151 9. LICITAÇÃO.................................................................................................................................155 9.1 Princípios da Licitação................

das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a 23 competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; ........................... e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; ......................... II - ao Supremo Tribunal Federal, aos…

finalidades, nos termos do seu estatuto social. Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. § 1o O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: I – as…

qualquer espécie é preciso haver os três pressupostos, mesmo a responsabilidade o que eventualmente pode ser dispensado é a prova da culpa, dolo etc.. porém jamais um de seus pressupostos. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA – Quando a fonte geradora da responsabilidade é a lei. CONTRATUAL – Quando a fonte geradora da responsabilidade é o contrato. A EXTRACONTRATUAL por sua vez pode ser objetiva ou subjetiva, dispensando aquela a comprovação de…

c Jurídi c list a a An o bjetiva O 013. Prova c Públi urso o – D Con ireito � Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a…

também pelo que deixamos de fazer.” Ano 2011 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO Esta obra é destinada aos estudantes de Direito Administrativo, especialmente para os que se preparam para a realização de concursos púbicos. Licitação é um tópico muito importante, complexo e bastante exigido pelas bancas organizadoras, demandando uma atenção especial por parte dos concurseiros. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o…

LELIS CARNEIRO BORGES* TRANSPORTE Planejar uma obra pública constitui um dever inafastável de todo gestor em qualquer esfera da administração pública. Os procedimentos para realização de uma obra pública com recursos próprios ou através de convênios com outros entes públicos são complexos. O presente artigo, fundamentado na legislação vigente, mostra os principais procedimentos para o planejamento e confecção do projeto básico de uma obra pública www.brasilengenharia.com.br…