Prova De Licitação Contratos E Convenios

APLICAÇÃO DE PROVAS, PARA ATUAÇÃO Na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 6.309, de 31 de agosto de 2012, torna pública a realização de concurso público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos de níveis superior e médio da carreira de Executivo Público, mediante a aplicação de…

e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. Interpretação do Direito Administrativo: o estudo da interpretação das normas, atos e contratos administrativos não tem correspondido, entre nós, ao progresso verificado nesse ramo do Direito. Adiantados como estamos em muitos aspectos da Ciência Jurídica, não cuidamos, ainda, com a profundidade devida, de fixar as regras básicas…

Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato, será considerada apenas a última inscrição cujo pagamento foi efetivado. Art. 13. O candidato não portador de necessidades especiais que necessitar de condição especial para realização das provas deverá requerê-la no formulário eletrônico de inscrição e remeter, via SEDEX, à Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP - Concurso PGE-AC 2013 – Referente ESTADO DO ACRE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Atendimento…

Contratos Administrativos Em temos genéricos, pode-se conceituar contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Dentre os princípios que regem os contratos, destacam-se os seguintes: princípio da autonomia da vontade, mediante o qual o contrato para ser válido necessita da livre manifestação de vontade das partes contratantes; e princípio da obrigatoriedade, que exprime a força vinculante dos contratos,…

MANDATOS ELETIVOS Convênio corresponde a acordo de vontades pelo qual o Poder Público firma associação com entidades publicas ou privadas, visando o atingimento de interesses comuns. Difere totalmente dos contratos porque: a) os interesses não são conflitantes, e sim comuns; b) há mutua colaboração entres os partícipes do acordo; c) os pagamentos são integralmente voltados para a consecução do objetivo expresso no instrumento, e não como contraprestação remuneratória. Os convênios…

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. ................................. 11 III.VII – AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). ........................................................... 13 III.VIII – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES. . 13 III.IX – AVALIAÇÃO, POR AMOSTRAGEM, DA REGULARIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. ..................................... 15 III.X – IRREGULARIDADES QUE RESULTARAM EM DANO OU PREJUÍZO.…

Licitações Modalidades há uma sétima modalidade, prevista nas Leis 9.472/97 e 9.986/00, e que somente é aplicável no âmbito das agências reguladoras federais. Trata-se da modalidade licitatória nominada de consulta. 1. Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto No caso de consórcio público, aplica-se: a) o…

Página 1 de 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Secretaria de Saúde www.pmvc.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO para Sistema Registro de Preços - SRP Processo n.º 11.083/2014 PE 041/2014 SMS O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, através da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, consoante atribuições previstas nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações da Lei Federal n.º…

e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. Interpretação do Direito Administrativo: o estudo da interpretação das normas, atos e contratos administrativos não tem correspondido, entre nós, ao progresso verificado nesse ramo do Direito. Adiantados como estamos em muitos aspectos da Ciência Jurídica, não cuidamos, ainda, com a profundidade devida, de fixar as regras básicas…

do quadro técnico com respectivo número de registro no CONFEF/CREF em impresso próprio (preencher as duas vias);Estagiários não precisam constar no Quadro Técnico, a entidade deverá enviar por correio uma cópia simples do contrato do(s) estagiário(s). Cópia autenticada do contrato social inicial e respectivas alterações e/ou consolidado, ou Requerimento do Empresário ou Estatuto, devidamente registrado em órgão competente; Cópia autenticada do Alvará de Licença (caso não conste no…