Prova De Licitação Contratos E Convenios

Os Atestados na Licitação 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Na federação brasileira, por contraposição direta às leis estaduais, distritais, municipais, editadas pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, aplica-se o qualificativo federal a todas as leis editadas pela União, genericamente. Mas nem todas as leis desse gênero são da mesma espécie. De pronto se verifica que, das leis federais, algumas transitam para além da União, ao passo que outras não transitam. Há, pois, duas…

Portal dos Convênios SICONV MANUAL PARA USUÁRIOS DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Outubro 2010 Expediente MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA Elaboração Alexandre Pereira Rangel Austregésilo Ferreira de Melo Revisão Dirvany Lamas M. Gonçalves Tutoriais Alexandre Pereira Rangel Publicação Disponibilização no portal dos convênios www.convenios.gov.br Versão: 04 – outubro de 2010 ~2~ Sumário INTRODUÇÃO........

violada como paradigma de investigação do nexo causal no dano causado ao erário; sustenta-se a possibilidade de julgamento de contas de responsáveis por danos causados sem a participação de agentes públicos; e defende-se, nos casos de danos em convênios, a necessária solidariedade entre o convenente (pessoa jurídica) e o seu dirigente (gestor) pelo dano ao erário. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Dano ao Erário. Tribunal de Contas da União. ABSTRACT The most common…

............................. 55 3.5.2.1.3. Exigibilidade de conduta diversa .......................................................... 55 3.5.2.1.4. Causas supralegais de exclusão da culpabilidade ............................... 57 4. LICITAÇÃO.......................................................................................... 58 4.1. NOÇÃO ................................................................................................ 58 4.2. PRINCÍPIOS NORTEADORES .

MUNICIPAL DE AMONTADA 41 5.1. Análise de Dados 41 5.2.Processo de Prestação de Contas 41 5.2.1. Documentos exigidos para prestação de contas do convênios 42 5.3. Irregularidade/falhas mais frequentes verificadas pelo TCU na fase proposição dos convênios 43 5.4.Irregularidades/falhas mais frequentes verificadas pelo TCU na fase de execução financeira dos convênios 44 5.5. Irregularidade/falhas mais frequentes encontradas pelo TCU em processos licitatórios 45 5.6.Sanções aplicáveis aos…

Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram. este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. . :b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. c) Veto presidencial a proposição de lei. d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do' serviço público. e) Concessão de imissão provisória…

MARCELO FERREIRA LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH LEGISLAÇÕES 140 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS DA EBSERH − AOCP GABARITADAS  Legislações e Seleção das Questões:  Prof. Marcelo Ferreira  Coordenação e Organização:  Mariane dos Reis 2ª Edição DEZ − 2014 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código…

representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, podese afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. 3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse…

caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas. CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 Por mais de três décadas, a história da implantação da infraestrutura rodoviária no Brasil foi um caso de sucesso. Com a concessão da…

Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2014 Objeto: “Aquisição de uniformes escolares de inverno para os alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental”. Razão Social:__________________________________________________________________ CNPJ n.º:…