Prova De Licitação Contratos E Convenios

2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

situações apresentadas. 2) Levantamento da quantidade de questões ou indagações a serem respondidas: selecionar no problema apresentado, quantas questões jurídicas deverão ser respondidas por quem lhe indagou. Quantas questões foram pedidas na prova da OAB ou no caso concreto (1, 2, 3...) a fim de serem apreciadas para apresentação das respectivas respostas e abordagem jurídica obrigatória. Deixar de responder todas as indagações tira pontos ou demonstra falhas formais ou pior…

efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. Artigo…

PARECER JURIDICO -DISPENSA LICITAÇÃO - SUZANO SÃO PAULO- Por PROCURADORIA GERAL CHICO MENDES- DR. MARCOS DAVILA - :INSTITUTO SOCIO AMBIENTAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL- CHICO -MENDES- : DAVILA & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS -ADVOCACIA DO TERCEIRO SETOR PARECER SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA HIPÓTESE DE ONG -ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE FOMENTA O ENSINO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL I : Município de Suzano -SP I - HISTÓRICO

conforme disposto no Art. 2º da EC nº 70/2012, tornando sem efeito a Portaria nº 2392 de 25 de outubro de 2010, publicada em 28 de outubro de 2010. (Processo nº 36135801) Protocolo 39893 Procuradoria Geral do Estado - PGE RESUMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVEZ DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - IESES. PARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E O INSTITUTO DE ENSINO…

dessas medidas em seu próprio âmbito. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. 76 É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União. 77 Além da assistência jurídica integral e gratuita aos…

de compras e obras no serviço público dependem de prévia licitação, exceto no caso de A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> publicidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inexigibilidade C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> informática D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> alimentos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> importações 07 A declaração de nulidade do contrato administrativo…

Cabe à parte prejudicada a capacidade de exigir da outra a execução de terminada obrigação (entregar, fazer ou deixar de fazer algo), caso Faculdade Tapajós Instituições de Direito Público e Privado 7 esta não tenha sido cumprida. Exemplo: Contrato de Matrícula do Aluno da FAT. 1.6. O DIREITO E A MORAL Os romanos desconheciam a palavra Direito. Segundo o Dicionário de Aurélio (1997:593) “direito” significa aquilo que é justo, reto e conforme à lei. Cretello JR. (1984) nos…

respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas. Nos itens que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • PROVA OBJETIVA P1 – CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10

determinantes. 21 Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 22 Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 23 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 24 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 25 Espécies de contratos administrativos.…