Exercícios pci

51- O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.
52 -O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

53 -Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do
Estado para o cumprimento de seus fins.

54- A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

55- A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.

56 -Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.

57- Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

58- O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
59- Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao
Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia