Prova De Licitação Contratos E Convenios

28 CAPÍTULO VI - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 30 6.1 - Controle Interno e Externo 30 6.2 - Controle Jurisdicional 31 6.3 - Remédios Constitucionais 31 6.4 - Controle Exercido pelo TCU 32 6.5 - Tomada e Prestação de Contas 32 6.6 - Convênio 34 CAPÍTULO VII - ATOS ADMINISTRATIVOS 37 7.1 - Considerações Introdutórias 37 7.2 - Atos da Administração e Atos Administrativos 37 7.3 - Conceito de Ato Administrativo 37 7.4 - Perfeição, Validade e Eficácia 38 7.5 - Elementos…

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

promoção pessoal do Agente Administrativo. 4. RELAÇÕES JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO COM PARTICULARES Unilaterais – “atos administrativos”. Bilaterais – “contratos administrativos atípicos ou semipúblico da Administração” (regidos pelas normas do Direito Privado - Civil; posição de igualdade com o particular contratante) ou “contratos administrativos típicos ou propriamente ditos” (regidos pelas regras do Direito Público - Administrativo; supremacia do Poder Público).…

público transfere a titularidade ou sua execução por: 2.1) OUTORGA (lei, para criar Administração Indireta, cria entidade/ente/pessoa) Há TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE; (ou) 2.2) DELEGAÇÃO (Transfere APENAS a EXECUÇÃO) em sentido estrito: -contrato (concessionárias e permissionários de serviço público) (ou) -ato administrativo unilateral (permissão ou autorização). A DESCENTRALIZAÇÃO pode ser: -INTERNA (ou DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA OU POR SERVIÇOS)…

concursosonline.net www.apostilas2010.com -9- 4. RELAÇÕES JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO COM PARTICULARES UNILATERAIS – BILATERAIS – “atos administrativos”. “contratos administrativos atípicos ou semipúblico da Administração” (regidos pelas normas do Direito Privado - Civil; posição de igualdade com o particular contratante) ou “contratos administrativos típicos ou propriamente dito” (regidos pelas regras do Direito Público - Administrativo; supremacia do Poder Público).…

Atribuições: • Exercer atividades de nível superior envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentam aspectos jurídicos específicos. • Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos. • Elaborar termos de obrigações, contratos e convênios. • Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional. • Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato. Lotação Privativa: Assessoria Jurídica;…

Atribuições: • Exercer atividades de nível superior envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentam aspectos jurídicos específicos. • Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos. • Elaborar termos de obrigações, contratos e convênios. • Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional. • Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato. Lotação Privativa: Assessoria Jurídica;…

velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela na BR 000, Km 000,0. A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 77 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 60 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei. Veja-se que no bojo da notificação consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.…

ASCAL/PRES. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Senhor Presidente, de conformidade com os termos do Processo nº 110.000.018/2013, a determinação do Diretor de Urbanização nele contida e com observância às disposições do presente Edital; da Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público que fará realizar licitação do tipo MENOR PREÇO, na modalidade de CONCORRÊNCIA, no regime de execução indireta -…

...................................................78 Forma da sociedade de economia mista.....................................................79 Patrimônio das sociedades de economia mista...........................................79 Atos e contratos da sociedade de economia mista......................................79 Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista..............................79 Atos dos dirigentes de sociedade de economia…