Prova De Licitação Contratos E Convenios

RESUMO: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 OBJETIVO: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. QUEM DEVE SEGUIR: Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas

UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNDIAÍ 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO 4 2.1 Princípio da Igualdade 4 2.2 Princípio da Legalidade 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 6 2.4 Princípio da Moralidade 6 2.5 Princípio da Publicidade 7 2.6 Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 7 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 8 3. MODALIDADES 9 3.1 Concorrência 9 3.2 Tomada de…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Alexandre Mazza 2º BIMESTRE - Prova dia 27.02.15 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Praticado o ato administrativo, se ele chagar a ser motivado, seja discricionário ou vinculado, o motivo exposto para a prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex:…

conclusão. Quaisquer informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, pessoalmente, ou através do Telefone (018) 3265-9200 - ramal 40, ou por e-mail: licitacao@rancharia.sp.gov.br Os envelopes contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” serão recebidos até às 09:00 horas do dia 23/08/2012 - NO SETOR DE PROTOCOLO (TÉRREO), da Prefeitura do Município de Rancharia, sito á Rua…

........................................................................................... 3 LEI Nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuição Federal, instui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre

MUNICÍPIO DE H ULHA NEGRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051 /2014 SESSÃO PÚBLICA: DIA 02/12/2014 ÀS 09:00H CONTRATAÇÃO OBJETO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO DE HULHA NEGRA. TIPO CONTATO MENOR PREÇO GLOBAL Informações: (053) 3249…

EDITAL DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE PROCESSO nº 001/2013 CARTA CONVITE nº001 /2013 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CASA DO CAMINHO mantenedora do UVERSIDADE DE SÂO PAULO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, torna público para o conhecimento dos interessados que às 10h00min, do dia 20 de março de 2013, na sala

da empresa pública e da sociedade de economia mista? Falamos aqui de emprego público, de regime celetista. Esses empregados recebem um nome próprio: “servidores de entes governamentais de direito privado”. É um nome um pouco grande, mas que cai em prova de concurso. Os servidores de entes governamentais de direito privado são, na verdade, empregados e, se é assim, seguem o regime da CLT. Mas vc pode estar pensando assim: eu me lembro que o empregado do Banco do Brasil e da ECT presta…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2013-TJAM O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, através de sua Comissão Permanente de Licitação, designada através da Portaria nº. 1.753, de 12 de julho de 2012, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de empreitada por preço global, conforme Processo…

RESUMÃO – PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO 2º BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a