Prova De Licitação Contratos E Convenios

Bruno Sbampato de Resende Corrêa LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE, DEZEMBRO DE 2001. BRUNO SBAMPATO DE RESENDE CORRÊA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a disciplina ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Professor José Vuotto Nievas Belo Horizonte 2001. SUMÁRIO I INTRODUÇÃO…

DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta…

de janeiro de 2010 e Lei 12.349 de 15 de dezembro de 2010. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Teoria e Conceitos Princípios da Licitação A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93 Execução das Obras e Serviços Objeto da Licitação Obrigatoriedade de Licitação Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação …

eles garantem a estabilidade de relações jurídicas firmadas. Imaginemos se inexistissem tais institutos e uma lei que trouxesse malefícios entrassem em vigor? Estaríamos diante de total insegurança e anarquia jurídica, pois, transações realizadas, contratos firmados, sentenças prolatadas poderiam ser alteradas pela superveniência de um ato normativo publicado. Assim, com a existência de tais institutos jurídicos, uma lei posterior não poderá alterar o conteúdo de relações jurídicas…

normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

Pessoa jurídica de direito público Executa serviços do Estado Bens impenhoráveis Contratos através de licitação Autonomia administrativa e financeira Possui privilégios em juízo Regime estatutário Capital público descentralizado Fundação pública Pessoa jurídica de direito público ou privado, dependendo da lei instituidora Executa serviços de interesse do Estado Bens impenhoráveis Contratos através de licitação Autonomia administrativa e financeira Possui privilégios em…