Resumo de Administração Indireta

Autarquia
Pessoa jurídica de direito público
Executa serviços do Estado
Bens impenhoráveis
Contratos através de licitação
Autonomia administrativa e financeira
Possui privilégios em juízo
Regime estatutário
Capital público descentralizado

Fundação pública
Pessoa jurídica de direito público ou privado, dependendo da lei instituidora
Executa serviços de interesse do Estado
Bens impenhoráveis
Contratos através de licitação
Autonomia administrativa e financeira
Possui privilégios em juízo
Regime estatutário
Capital público descentralizado

Empresa pública
Pessoa jurídica de direito privado
Exerce atividade econômica
Bens penhoráveis
Contratos através de licitação
Autonomia administrativa e financeira
Não possui privilégios em juízo
Regime celetista (consolidação das leis trabalhistas)
Capital exclusivo do poder público

Sociedade de economia mista
Pessoa jurídica de direito privado
Exerce atividade econômica
Bens penhoráveis
Contratos através de licitação
Autonomia administrativa e financeira
Não possui privilégios em juízo
Regime celetista (consolidação das leis trabalhistas)
Sempre é sociedade mista

Agência executiva
Autarquias e fundações públicas passam a qualificação de agência executiva após se candidatar com um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional aprovado. A aprovação se dá por decreto presidencial. O candidato firma um "Contrato de Gestão" com o ministério superior que visa a redução de custos, melhoria na qualidade de serviços, maior autonomia administrativa, financeira e de pessoal. Exemplo de agência executiva: INMETRO

Agência reguladora
Com as privatizações de atividades que antes pertenciam ao estado, foi criada a agência reguladora. Agência reguladora tem como função fiscalizar os serviços prestados por concessionárias ou permissionárias. São exemplos de agências reguladoras: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANP (Agência Nacional do Petróleo), ANEEL (Agência