Prova De Licitação Contratos E Convenios

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo II CARGA HORÁRIA: 80h PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias EMENTA: Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública. OBJETIVO GERAL: Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público…

1 - INTRODUÇÃO 1.1 - O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, neste edital denominada SE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Ordem de Serviço n.º 197 de 10 de maio de 2012, publicada no DODF de 11 de maio de 2012, página 25, torna público, para conhecimento dos interessados que às 10:30 do dia 17/10/2012 será realizado o recebimento e abertura dos envelopes de documentação e proposta de preços da Tomada de Preços nº 02/2012,…

XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então um conjunto de atos que pretendem realizar finalidades - ( duas finalidades - proporcionar que todos os particulares interessados em contratar com adm pública tivessem…

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2015 – SES/GO. PROCESSO Nº 201400010021018 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: Registro de preço para eventuais aquisições de medicamentos, sendo eles: Abatacepte, Adalimumabe, Alfacalcidol, Alfadornase, Alfaepoetina, Alfapeginterferona, Ambrisentana, Atorvastatina, Bezafibrato, Bosentana, Bromocriptina, Budesonida, Cabergolina e Ciprofibrato, destinados à Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa - CMAC e demais órgãos interessados

........................................................... 41 . 8.3 Dispensa de Licitação – Compra Direta.................................................. 42 8.3.1 Fluxograma Dispensa de Licitação (Compra Direta)................................ 44 8.4 Licitação ............................................................................................................... 45 8.4.1 Fluxograma – Licitação.....................................................................................

21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

Pode essa ocorrer de ofício, ou seja, por determinação da autoridade pública, independentemente de provocação ou, ainda, por provocação do interessado. 1.1.2. Instrução (arts. 29, 30, 36, 37,38, 42 e 45, LPA): Trata-se da possibilidade de produção de provas dentro do processo administrativo. 1.1.3. Decisão (arts. 48 e 49, LPA): Diz respeito ao dever da Administração Pública decidir a respeito do objeto do referido processo administrativo, sendo-lhe vedado escusar-se de tal…

Patrimônio, CPF n.º 068.364.882-91) e Valdelário Farias Cordeiro (Diretor do Departamento de Material, CPF n.º 342.953.302-30) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIAS GRAVES NOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.666/93. PAGAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO, SEM A CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES CAUSADORES DAS INFRAÇÕES. TRANSGRESSÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NA LEI N.º 8.958/94.…

relação com a vontade. A vontade é diferente para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas. P.F.: vontade psicológica P.J.: vontade vai ser a definida no ato constitutivo (nele há a pessoa física que é responsável, quem pode assinar contratos, objeto da sociedade... – contém normas jurídicas, que valem entre as partes) PJ: Vontade Lógica PJ Pública: Vontade Lógica Normativa Dto Publico: vontade lógica normativa de âmbito legal (latu sensu – decorre das leis, que não…