Prova De Licitação Contratos E Convenios

e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MP têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo. A organização do MP no Brasil está dividida entre o Ministério Público da União (MPU) e o…

11 20:17:27 -03'00' Diário Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A N O X X I V - PA L M A S , S E G U N D A - F E I R A , 11 D E J U N H O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 6 4 6 PALÁCIO ARAGUAIA - Praça dos Girassóis do Contrato n.º 013/2012, firmado com a empresa BRASIL TELECOM S.A., que tem por objeto a aquisição de serviços (contratação de empresa especializada na prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) que atenderá ao Gabinete do Governador…

como a reunião de um consórcio, a escolha de uma pessoa para uma posição que pode ser pública ou privada, a reunião do conselho de uma empresa ou organização, a prova de nascimento ou qualquer outro evento que exija a certificação legal de algo que ocorreu pela importância e porque no futuro, de mediar à necessidade, pode servir como prova em um julgamento. 3. Atestado Documento firmado por escrito, por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato…

Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. § 1º Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios…

11/08/14 LICITAÇÃO I. NORMAS GERAIS 1. Natureza jurídica A licitação é o procedimento administrativo sempre regido e vinculado à lei, aquilo que não está em lei não pode ser aplicado e nem influenciar uma licitação. ** Licitação não é processo administrativo, pois não há interesses em conflito e também não é ato administrativo, pois não representa uma intenção de agir da administração. 2. Competência legislativa: CF: União – exclusiva - Edição de normas gerais A União tem…

trazida pelos doutos representantes do Ministério Público, forçoso reconhecer que a denúncia, em verdade, não situa os fatos com exatidão no tempo, nem sequer no ano. E tal circunstância se apresenta tão mais relevante quando se tem em conta que os convênios, no bojo dos quais se afirma a existência de irregularidades, fora assinado em época que o Professor TIMOTHY não era sequer Reitor da Universidade de Brasília. A ausência de datas seguras, assim, dos supostos desvios inviabiliza o…

.................19 13 CONTRATO......................................................................................................................20 13.1 Contrato Eletrônico...............................................................................................22 14 CONVENIO.......................................................................................................................22 14.1 Partes componentes do Convênio..........................

Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

Técnico de Atividades Culturais: realização de prova na data provável de 18 de maio de 2014, no turno da tarde e com a duração de 3 (horas) e 30 (trinta) minutos. 8.2 divulgados no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 7 de maio de 2014 para o cargo de Técnico de Atividades Culturais 9 DA PROVA OBJETIVA 9.1 A prova objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões, de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questão, para escolha de 1 (uma)…

caso a autoridade competente não tome nenhuma providência. OBS: o TCM irá sustar ato impugnado por irregularidade na hora, se a autoridade não fizer nada, mas no caso de contratos, quem irá sustar o ato é a Câmara Municipal, que irá comunicar ao Poder Executivo para que ele tome as medidas cabíveis. O TCM só irá sustar contrato se após 90 dias nem a Câmara nem o Executivo não tomarem nenhuma providência. Quem recebe as contas de governo e de gestão primeiro é o TCM, só depois de…