Prova De Licitação Contratos E Convenios

obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebra o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar um contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. Os serviços técnicos especializados são casos que inexigem licitação. As pessoas jurídicas de direito privado que…

FEDERAL COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente:…

público civilmente pelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto: a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral; c) Rescisão…

conseguiriam realizar as obras necessárias, às vezes com ajuda de verba federal. Os municípios manteriam a autonomia administrativa e política, apenas o trabalho seria realizado de comum acordo, dividindo-se as despesas através de consórcios ou convênios administrativos. Inicialmente foram criadas oito regiões metropolitanas com suas capitais como centro: Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém. Foram criados grupos ou órgão de atuação…

conseguiriam realizar as obras necessárias, às vezes com ajuda de verba federal. Os municípios manteriam a autonomia administrativa e política, apenas o trabalho seria realizado de comum acordo, dividindo-se as despesas através de consórcios ou convênios administrativos. Inicialmente foram criadas oito regiões metropolitanas com suas capitais como centro: Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém. Foram criados grupos ou órgão de atuação…

......................................................................................... 14 >> CONSÓRCIOS PÚBLICOS......................................................................................................................... 16 >> CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................................................... 18 >> CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

conseguiriam realizar as obras necessárias, às vezes com ajuda de verba federal. Os municípios manteriam a autonomia administrativa e política, apenas o trabalho seria realizado de comum acordo, dividindo-se as despesas através de consórcios ou convênios administrativos. Inicialmente foram criadas oito regiões metropolitanas com suas capitais como centro: Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém. Foram criados grupos ou órgão de atuação…

Centro Universitário - UNIEURO Pró-Reitoria de Graduação Curso: Administração Gestão do Terceiro Setor Aula 09 - Projetos sociais, convênios, contratos, parceria público-privada. Prof. MSc. Cesar Almeida GESTÃO DOS CONTRATOS Recursos disponíveis Para o financiamento de projetos 1. Recursos a fundo perdidos - São os recursos sobre os quais não incidem custos financeiros, e para os quais não se exige o reembolso, mas apenas a prestação de contas, quando for o caso. 2. Recursos disponíveis…

Lei n° 8666/93) 52 5.4 DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (art. 13) 53 5.5 DAS COMPRAS (art. 14 a 16 da Lei n° 8666/93) 53 5.6 DAS ALIENAÇÕES (arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666/93) 54 5.7 DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO (arts. 20 a 22 da Lei 8.666/93 e art. 1º da Lei 10.520/02- Lei do Pregão) 55 5.7.1 Concorrência 55 5.7.2 Tomada de Preços 55 5.7.3 Convite 56 5.7.4 Concurso 57 5.7.5 Leilão 57 5.7.6 Pregão (Lei nº. 10.520/02) 58…

Princípios Básicos 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…