Prova De Direito Tributario

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário…

PÓS-TRIBUTÁRIO/TURMA 14 VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL CAIO CÉSAR BENTO DA SILVA CAMARGO CAMPINAS /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO É cediço nos processos administrativos como um todo, a regra oriunda do principio da indisponibilidade do interesse público que vem a ser o principio da verdade material, mais comumente chamado de verdade real. Quantos aos processos administrativos tributários, que são

para sua Aprovação A prova de 1ª Fase do Exame de Ordem possui 80 questões objetivas que abrangem as 17 matérias contempladas no edital. Apesar disso, as matérias não possuem o mesmo peso para a formação de sua nota final, uma vez que o número de questões por matéria não é uniforme. Para auxiliar aux na sua preparação para esta prova, apresentaremos alguns cálculos que certamente ertamente contribuirão para sua aprovação. Pode-se se dizer que as matérias que compõem a prova de 1ª fase…

RESPOSTA ÀS QUESTÕES - SEMINÁRIO I 01 – O recurso intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ainda que o art. 35 da referida lei diga que a perempção deverá ser julgada pelo órgão de segunda instancia, art. 33 diz que ‘Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão’’. Dessa forma o efeito suspensivo depende do recurso que deverá ser interposto no prazo de 30 dias e

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre…

e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ...bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Autor foi desapropriado de sua casa pelo Estado de São Paulo, que, para tanto obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela…

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS => São os meios jurídicos asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito tributário, que não…

PORQUE FAZER DIREITO TRIBUTÁRIO NA SUA SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como…

especiais para a prova Até 14/08/2014 Último dia para pagamento da taxa de inscrição 15/08/2014 Impressão do cartão de confirmação de inscrição 08 a 14/09/2014 Realização das provas objetivas 14/09/2014 Divulgação do gabarito das provas objetivas 15/09/2014 Recurso ao gabarito das provas objetivas 15/09/2014 a 18/09/2014 Resposta ao recurso ao gabarito das provas objetivas Resultado final das provas objetivas 30/09/2014 Convocação para prova…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica NOME DO ALUNO SEMINÁRIO V Regra Matriz de Incidência Hipótese Tributária SÃO PAULO 2013 Questões Seminário VI Regra Matriz de Incidência Hipótese Tributária 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) é uma…