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UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito constitucional quanto infraconstitucional. Em relação às garantias processuais, a cláusula do devido processo legal surge como corolário de todo o sistema jurídico processual e deve ser vivamente observada no curso do processo penal, pelo prisma do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade do ato que não obedeceu a forma legal somente deve ser declarada pelo juiz quando não tenha alcançado o seu fim. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal. Garantias mínimas. Constituição. Devido processo legal. Nulidades. Sumário: 1. Introdução. 2. O processo penal à luz da Constituição Federal de 1988. 3. O Pacto de São José da Rica no Direito processual penal brasileiro. 4. A cláusula do devido processo legal: breves aspectos históricos. 5. Garantias mínimas do processo penal. 5.1 As garantias * Professora Assistente da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, da Universidade Federal de Uberlândia. E-mail: simoneprudencio@yahoo.com.br Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 297-320, jul./dez. 2010 297 GARANTIAS…

Universidade de São Paulo Biblioteca Digital da Produção Intelectual - BDPI Departamento de Direito Civil - FD/DCV Artigos e Materiais de Revistas Científicas - FD/DCV 2013-01 Famílias paralelas Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v.108, p.199-219, jan/dez, 2013 http://www.producao.usp.br/handle/BDPI/43675 Downloaded from: Biblioteca Digital da Produção Intelectual - BDPI, Universidade de São Paulo FAMÍLIAS PARALELAS PARALLEL…

qualitativo existente entre elas, fez com que o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução 853/99 optasse por avaliar os recém-formados antes de lhes conceder o registro profissional, visando também preservar a qualidade dos serviços prestados. Pelos mesmos motivos o Ministério da Educação e Cultura instituiu o Provão, objetivando valorizar as Instituições que obtivessem bons resultados e punir as que não se enquadrassem nos padrões nacionais. Por meio do uso de…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES Júlio César Faria Zini* RESUMO O presente texto explicita a maleabilidade, a mobilidade, a flexibilidade e a revisibilidade do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de…

O administrador gerencia recursos financeiros, materiais ou humanos de uma empresa. Ele tem lugar em praticamente todos os departamentos de uma organização pública, privada ou sem fins lucrativos. Em recursos humanos, responde pelo relacionamento da empresa com funcionários e sindicatos, gerencia admissões e demissões, planos de carreira e benefícios.No departamento de compras, providencia a aquisição de matérias-primas e insumos, negocia com fornecedores e controla os estoques. Em…

Comunicação e democracia. Os movimentos nacionais e internacionais por políticas democráticas de comunicação – história, impasses, desafios passados, presentes e futuros. BIBLIOGRÁFIA BÁSICA ANDI. Mídia e políticas públicas de comunicação. Brasília: ANDI, 2007. Disponível em: http://www.livrosgratis.com.br/arquivos_livros/oi000014.pdf Acesso em 15 abr. 2013. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2006 LINS, Bernardo F. E. Análise…

lazer. Não há brinquedos por perto. Um deles é magro e alto. O outro é gordo e baixo. Naturalmente, resolvem brinc ar. O magro propõe: “É pega- pega, e v oc ê é o pegador!” E já sai em tal disparada que o gordo, c om seus passos lentos e pesados, tem dific uldades de ac ompanhar. Quando est e perc ebe a dist ânc ia ent re os dois aument ando c ada v ez mais, t oma c onsc iênc ia de que não c onseguirá alc anç ar o outro tão c edo. Então pára, estic a o braç o e, apontando c om o indic…

O administrador gerencia recursos financeiros, materiais ou humanos de uma empresa. Ele tem lugar em praticamente todos os departamentos de uma organização pública, privada ou sem fins lucrativos. Em recursos humanos, responde pelo relacionamento da empresa com funcionários e sindicatos, gerencia admissões e demissões, planos de carreira e benefícios.No departamento de compras, providencia a aquisição de matérias-primas e insumos, negocia com fornecedores e controla os estoques. Em…

TRANSCONSTITUCIONALISMO: Do acoplamento estrutural à racionalidade transversal TRANSCONSTITUCIONALISM: FROM A STRUCTURAL COUPLING TO THE TRANSVERSAL RATIONALITY Douglas Elmauer* Resumo: A ideia de transconstitucionalismo representa um marco nas propostas inovadoras dentro da seara do Direito Constitucional. Trata-se de uma perspectiva que busca demonstrar como no contexto da “sociedade mundial” (Weltgesellschaft) se desenvolvem novos mecanismos de troca de experiências constitucionais…

Sumário 1 – Princípios 2 – Objetivo da prova 3 – Do ônus da prova 4 – Dos meios da prova 5 - Cautelar Nominada – Da exibição de Documentos 6 – Ação de exibição de documentos 7 – De sua exibição PROVAS 1 - PRINCÍPIOS A prova, segundo leciona a doutrina, é informada pelos princípios a seguir: Necessidade da prova – consiste não só em fazer alegações em juízo, mas também é necessário provar os fatos alegados, pois aquilo que não consta dos autos, não existe no mundo jurídico;…