Prova De Direito Tributario

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do direito tributário, analisando os principais aspectos quanto suas garantias e privilégios. Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado aos recursos administrativos, está disciplinada expressamente no Código Tributário Nacional em seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

Universidade de Caxias do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE......

Direito Tributário Artigos 183 à 193 Artigo 183 do CTN • Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. • Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Artigo 184 do CTN • Art. 184. Sem prejuízo dos…

contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 35 – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (vide Anexo I). Resposta – O artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe que da decisão prolatada em instância prima contra o impugnante caberá recurso…

cita o contencioso administrativo fiscal no art. 5o, que também garante a ampla defesa, o contraditório e a inadmissibilidade de prova obtida por meios ilícitos no art. 5o, LIV, LV e LVI, da CF: Art. 5o da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV – ninguém será privado…

com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do Direito.  3. Regra matriz e método A regra matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior…

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com base apenas em uma cópia do ato, anulá-lo, devendo o particular impetrar com…

EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO Marcelo Sayão Carvalho Araujo1 Direito…