Prova De Direito Tributario

HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada hipótese A, deve ser o consequente B, dispondo sobre condutas, ou seja, é a regra que institui o tributo trazendo a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e no seu consequente à obrigação tributária. Podemos complementar com o ponto de vista do Professor

16/03/2012 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET – UNIDADE LONDRINA Pós-graduando: Paulo Martins Neto Questões – Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Questão 1. A interposição de recursos mesmo após esgotado o prazo legal é comum, no processo administrativo fiscal. Hely Lopes Meirelles afirma que mesmo que a impugnação seja extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma…

Estatística PROVA REGULAR CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA PROVA REGULAR ESTATÍSTICA PRAZO PARA POSTAGEM DAS ATIVIDADES AVALIATIVAS 1º BIMESTRE Tema 1 - Antecedentes, Evolução do Estado Constitucional de Direito e 1 Direitos Humanos 20/10/2011 25/10/2011 27/10/2011 01/11/2011 03/11/2011 08/11/2011 10/11/2011 17/11/2011 22/11/2011 24/11/2011 29/11/2011 01/12/2011 02/12/2011 13/12/2011 22/12/2011 dos Direitos Fundamentais Tema 2 - As Liberdades Públicas Tema 3 -…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARTE III SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 0 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa contribuinte, através as relações dos entre o procedimentos fisco e o administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que…

vencedora parceria do CURSO FORUM com a rede de aulas tele-presenciais INTERASAT, em mais de 120 cidades do Brasil, nas quais nossas aulas chegavam pelo sistema semipresencial, com transmissão via telão nos locais licenciados. Após dez anos formado em Direito e desde a formatura lecionando, já tendo rodado esse país de ponta a ponta, tendo feito uma média de um vôo a cada 2,5 dias para lecionar, mais de 1000 vos acumulados, acredito, sinceramente, ainda que não possa provar o que…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo III: Exigibilidade do Crédito Tributário ______________________________________________________________________ SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1- Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na…

Exame da OAB * Notícias * Vídeos * Fotos Exame da OAB: treine para a 2ª fase com as provas dos últimos anos Comentários 1 Do UOL, em São Paulo 03/05/201306h00 * * * * Comunicar erroImprimir Faltando pouco mais de um mês para a segunda fase do 10º Exame de Ordem Unificado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os candidatos que acertaram mais de 40 questões na prova objetiva já iniciaram os preparativos para a última etapa do Exame. * Veja…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os