Prova De Direito Tributario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ABC S/A, estabelecida na Rua , nº , Cidade, Estado, inscrita no CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula

Questões 1 Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Por regra-matriz de incidência tributária entende-se ser uma norma jurídica cuja finalidade é a instituição de determinado tributo, objetivando sua aplicação, agindo como modelo para construção de diversas normas. Sua funcionalidade operacional no direito positivo consiste na ideia de que uma norma que institui tributo deve conter todos os requisitos necessários…

devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal. b) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de…

EXERCÍCIOS DE TRIBUTÁRIO UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO – UCDB – Direito Tributário – Prof. Clélio Chiesa Orientações Critérios/Normas de avaliação 1. Guarde todo o material. A prova é sem consulta. 2. Desligue o celular. 3. É vedado o uso de qualquer tipo de dispositivo eletrônico durante a prova. 4. Leia atentamente o enunciado das questões e busque atender exatamente ao solicitado. 5. Responda primeiramente as questões que você tenha segurança na resposta. 1. As…

1) Disserte a cerca da sobreposição do princípio da verdade material no contencioso judicial tributário sobre o principio da verdade formal do CPC (Art. 131 CPC). Resposta: O processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Nele, os particulares intervêm na produção das provas, no exercício de um direito de audiência; é conduzido pela Administração Fiscal, que nele enverga as roupagens de órgão judicante; desenvolve-se segundo um princípio…

da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal; - Instrução Normativa 14, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; - Portaria nº 121, de…

Resultados da pesquisa Materia Direitos Humanos Ciencias Contabeis Anhanguera ... www.trabalhosfeitos.com/...direitos-humanos-ciencias-contabeis-anhang... O estado constitucional de direito e a segurança dos direitos do homem: Anhanguera Educacional Osasco Ciências Contábeis 4ºSemestre Direitos Humanos ... Questoes Da Prova De Ciencia Contabeis Direitos ... www.trabalhosfeitos.com/...prova...ciencia-contabeis-direitos-humanos... ... Da Prova De Ciencia Contabeis Direitos Humanos Da…

FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ - PI - 2001 Escola de Administração Fazendária Agente Tributário Estadual Auxiliar Tributário Estadual Arrecadador Tributário Estadual INSTRUÇÕES Nome: Nº Inscrição: 1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso. 3 - DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 4 - Neste…

verbo da ação prevista com suficiente para fazer nascer a obrigação tributária, desencadeará na formação da relação jurídico tributário. Com relação à “vigência territorial da lei”, cumpri registrar o ensinamento do ilustre professor Paulo Ayres Barreto “É de fundamental importância o exame da circunstância de lugar que limita, no espaço, a ocorrência do fato jurídico tributário. O exame do critério espacial não se confunde, como bem observa Paulo de Barros Carvalho, com o âmbito…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Substituição Tributária e Devolução da Quantia Paga - Uma Abordagem Didática Walcemir de Azevedo de Medeiros* Avalie este artigo 1. Obrigação tributária como decorrência do fato jurídico tributário. Atribui-se ao general Golbery do Couto e Silva, uma das figuras mais influentes do regime militar de 1964, a frase que diz "Jamais interrompa uma pessoa que lhe conta algo que você já sabe. Uma…