Prova De Direito Empresarial Iv

LIVROS EMPRESARIAIS DEFINIÇÃO O Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850) estabelecia que, entre as obrigações comuns a todos os comerciantes, encontravam-se: (a) “seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros para esse fim necessários”; e (b) “conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencentes ao giro de seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas. Essa determinação veio…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Distribuição por dependência aos autos nº.... XYZ Cadeiras Ltda., devidamente inscrito no CNPJ sob o nº ______com sede na Rua_________, vem através de seu advogado devidamente constituído, de acordo com o art.39, I CPC, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA

submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria. (MACHADO, 2002. p. 129), ou seja, vincula-se quaisquer sujeito passivo da obrigação tributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva…

forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos…

RAUL ARAÚJO : COTRILU - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS : MAURÍCIO GOMM FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) : COCAMAR - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL : JOSÉ MAREGA E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. "CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO" . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, II E VII, E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE…

formulário Trabalho Completo Casos Concretos De 1 A 7 De Empresarial I (Estácio De Sá - 2013.1) Casos Concretos De 1 A 7 De Empresarial I (Estácio De Sá - 2013.1) Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: alinemblima 26 setembro 2013 Palavras: 1493 | Páginas: 6 Aula 1 - Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações…

circulação de bens ou de serviços. Os empresários são destinatários de normas próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por isso se faz tão importante definir quem são essas pessoas que poderão usufruir das prerrogativas do ramo de Direito Empresarial, como por exemplo requerer a auto falência e pleitear recuperação judicial, dentre outros benefícios que somente serão permitidos para as pessoas que se classificam como empresários. 1.2 - Critérios de identificação…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ---- Vara Cível da Comarca de Santos - SP Hotel Bem Estar Ltda, pessoa jurídica de direito privado, endereço completo e CEP, Santos - SP, devidamente escrita no CNPJ sob o nº -------, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu sócio (nome completo), nacionalidade, estado civil, sob o CPF nº......., RG e Órgão Expedidor com (endereço completo e CEP)representados por seu advogado (nome completo),…

CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo a parte autora demonstrado que teve seu crédito cerceado em virtude da utilização de informações extraídas do sistema da ré, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que não ocorre de forma automática, quando inexistente a hipossuficiência probatória, como no caso dos autos. Desatendimento ao disposto no art. 333, I, do CPC. Desnecessidade de prévia notificação ao consumidor, considerando que não…

O Direito empresarial e seus princípios constitucionais O Direito empresarial e seus princípios constitucionais Marcio Alves Pinheiro Introdução Feita uma rápida pesquisa, constatamos não haver tratamento, por parte da doutrina privada ou “comercialista” dos princípios constitucionais do direito empresarial (ou comercial, para aqueles que preferem esta denominação). Então traçaremos aqui breves comentários aos princípios que regem esse ramo do direito. O super…