Prova De Direito Empresarial Iv

estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_______ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS ................................, brasileira, casada, representante comercial, inscrita no RG nº....................., inscrita no CPF nº 098.765.432.01, residente de domiciliada a Rua Adrovando Leão, nº 543, Bairro Santa Tecla, Cidade de Gravataí, CEP 94.120-050, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, propor a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata

administradores no polo passivo de uma demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência. Tal desconsideração decorre da utilização da sociedade como meio para fraudes, dolos, abuso de direitos, quando obstar ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração no sentido de irregularidade e outras sortes de ilicitudes. A teoria…

traficante vender drogas) -FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI: não há forma especial, pode ser inclusive verbal quando a lei não estabelecer forma específica. -Documento obrigatório: CTPS! É utilizado para identificação do empregado, servindo como prova no Direito do Trabalho e Previdenciário. Prazo para assinatura da carteira é de 48 horas, sob pena de pagamento de multa. -Sem CTPS não tem emprego? O vínculo de emprego depende somente dos requisitos, mas a fiscalização pode…

Sociedades Empresárias Bibliografia Básica: - Curso de Direito Comercial Volume II – Fábio Ulhoa Coelho (segue a ordem inversa à do Código) - Manual de Direito de Empresa, vol. I – Ricardo Negrão - Curso de Direito Civil, Direito da Empresa – Maria Helena Diniz 1) Direito Empresarial: Evolução Histórica 2) Direito Empresarial no Brasil 3) Antonomia do Direito Empresarial Direito Comercial é o nome tradicional desse ramo do Direito, mas, com o tempo, a partir da Teoria…

FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL QUEM NÃO PODE EXERCER? Elaine de Oliveira Robson Rodrigues Niterói, 23 de Setembro de 2013 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL QUEM NÃO PODE EXERCER? Elaine de Oliveira – 2013.010.2817-7 Robson Rodrigues – 2013.010.3054-6 Projeto a ser apresentado á Disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial, do Curso de Ciências Contábeis da Universidade

DIREITO COMERCIAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA •ORIGEM: SOCIEDADE ROMANA •IUS CIVILE Abrangia eficientemente todas as necessidades das relações privadas, inclusive aquelas de cunho mercantil/comercial exigidas na época. Ex: a)Instituto da Falência do mercador; b)Ação Pauliana c)Responsabilidade Civil d)Normas sobre o Comércio Marítimo •Queda do Império Romano gera DESORGANIZAÇÃO SOCIAL e ECONÔMICA. Mercadores formam CORPORAÇÕES para ditar normas aplicáveis ao comércio e…

ao contrato de trabalho, não efetuou a assinatura da CTPS, o depósito de FGTS, contribuições previdênciárias, como também não ocorreu o pagamento das férias e das horas extras realizadas. Deste modo, o reclamante requereu o pagamento de todos os direitos trabalhistas e a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, dando à causa o valor de R$ 16.473,18 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos). Logo em seguida tem-se os documentos que…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG MARTA... nacionalidade..., profissão..., viúva... portadora do CPF..., RG..., residente e domiciliada na rua...., nº..., Bairro..., CEP..., vem respeitosamente a Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, com procuração anexa pleitear AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face da seguradora..., pessoa jurídica titular do CNPJ...,…