Prova Da Oab Pr 2007 Direito Civil

1 - (CESPE - 2009 - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização,…

POLÍCIA DA _____DELEGACIA DE POLÍCIA DE ________ ___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .....Vara Cível da Comarca de ............... LIMINAR URGENTE – 1ª PROVA 01/12/2010 e 2ª PROVA 03/12/2010 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ABUSO DE PODER DO REITOR DA ............., FUNDAMENTADO NA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº12016/2009, E NA CF/88 xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Engenheira Florestal, portadora da Cédula de Identidade RG nº ....................., inscrita no CPF/MF sob o nº .....................

Na Grécia Antiga, por exemplo, a existência de escravos era perfeitamente legítima: as pessoas não eram consideradas iguais entre si, e o fato de umas não terem liberdade era considerado normal. Hoje em dia, ainda que nem sempre respeitados, os Direitos Humanos impedem que alguém ouse defender, explicitamente, a escravidão como algo legítimo. (ENADE - QUESTÃO 04 – 2012) D - a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus…

Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática…

dificuldade da causa e o tempo de duração do processo, com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas quanto ao autor, em razão da AJG”. Em suas razões recursais (fls. 272/283), o apelante defendeu o (a) seu direito à percepção de salário-base equivalente ao cargo de vigilante, porquanto, ainda que a complementação do salário-mínimo permita que o vencimento do cargo de operário fique igual àquele, o salário-base reflete no cálculo de outras…

JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal nº (número) CLÁUDIO CERQUEIRA, chileno, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº (número), inscrito no CPF/MF sob nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial infrafirmado (instrumento procuratório anexo – doc. 01), advogado regularmente inscrito na…

tivera a posse do imvel. QUESTO Como advogado de Fidpedes, aja em juzo. Considere, para tanto, que o prazo contratual expirou h 3 (trs) meses. 8) Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda. um contrato padro denominado Seguro Sade, pelo qual teria direito cobertura mdico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espcie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a nica soluo. To logo…

pessoa jurídica de direito privado, qualificada como micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32871964/0001-00, com sede na rua “9-3A”, nº 146, Conjunto Residencial Santa Lúcia, Bairro Jabotiana, nesta urbe, vem, através de seus procuradores legalmente constituídos, instrumento de mandato em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar. EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito…

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO PODE A PARTE, APÓS A CONTRATAÇÃO, NEGAR-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS SOB O ARGUMENTO DE QUE…