Prova Da Oab Pr 2007 Direito Civil

LISTA DE EXERCÍCIOS Revisão para a prova A1 1 - (TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz) De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da…

Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Como os Conselhos Profissionais são considerados autarquias, a jurisprudência reconhece que tais entes podem ajuizar execução fiscal – inclusive, em razão dessa prerrogativa, o STJ já decidiu que os Conselhos não podem cancelar o registro do profissional por falta de pagamento das contribuições (REsp n.º 552.894/SE, Relator Ministro Francisco Falcão). Quanto à OAB, ainda há muita discussão a respeito de sua…

profissional localizado na Rua 25 de Março, nº 1001, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização alegando que no dia 20/10/2007, estava dirigindo seu veículo VW/Passat, placa XXX-0171, na cidade de Criciúma/SC, quando foi surpreendida pelo veículo VW/Kombi, placa MMM-2020, de propriedade da segunda ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sendo o…

Harmonize Advocacia Parecer Jurídico Nº 835/2014 Interessado: Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de…

metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação – Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . [Camille1]Ver regulamento próprio. Proposta anexa. [Camille2]Apenas uma breve passagem pelas particularidades das estruturas. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do…

Escrituração, Ponto e Estabelecimento Prof. Elizabete Dias Aluno: Matrícula Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...) 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3…

CAETANO BAR E RESTAURANTE, já qualificado, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há contradição no julgado, em face das provas já analisadas nos autos e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO com o objetivo de esclarecer e modificar o…

DOUTORA JUÍZA FEDERAL PRESIDENTA DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU – PARANÁ TEREZA DOS SANTOS, brasileira, separada, empregada doméstica, natural de Laranjal/Pr., nascida aos 05/10/1977, inscrita no MF com o CPF 037.154.309.66, com cédula de identidade com RG. 7.954.111-7 SESP/PR, inscrita no PIS 128.045.544-91, filha de Natalino Teodoro dos Santos e de Olívia dos Santos; residente e domiciliada nesta cidade na Rua Heitor Celestino Teixeira, Nº 39, Vila…

trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de responsabilidade do novo empregador que assumiu o complexo empresarial ou estabelecimento. Tendo em vista a própria natureza alimentar do Direito do Trabalho, isto impede que seja dada outra interpretação à regra do art. 448 da CLT. Havendo a contratação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTOR, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx-SSP/RN, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx (doc. 02), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 186, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx/RN – CEP: xx.xxxx-xxxx (doc. 03), vem, por seu advogado (doc. 01), perante este Douto Juízo,…