Prova 4º Ano

previsto em lei. II--ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos completos à data do encerramento das inscrições; COMENTÁRIOS: A idade mínima é de 18 anos. A limitação máxima de idade é insconstitucional;não podendo o servidor público permanecer na ativa quando completa 70 anos de idade; devendo, neste caso, aposentar-se compulsoriamente. Assim, não pode ingressar no serviço público candidato que já tenha 70 anos de idade.…

criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de um ano e oito meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, não lhe sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Não obstante a sentença condenatória monocrática ter sido exarada por Magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada. DA MATERIALIDADE É de se observar nas provas apresentadas na fase de instrução, que corroboram a fase…

das testemunhas arroladas pelo MP e defesa, foi o recorrente, injustamente condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e à 100 (cem) dias-multa, no valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo, pela suposta prática do crime do art. 33, da Lei nº. 11.343/06. I - Da não comprovação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 4. Ab initio, é salutar externar, que as provas produzidas em contraditório judicial, não demonstram ter o recorrente praticado a figura…

Docente: xxxxxxxx Discentes: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx Unidade Curricular de Educação Especial A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para a vida, é a própria vida John Dewey (1859 – 1952) Educação Social – 2º Ano/4º Semestre Página 1 Unidade Curricular de Educação Especial Índice Introdução .................................................................................................................... 3 Capitulo I - Fundamentação teórica…

oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa. 2 – Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com excepção dos artigos 3.º, 4º, 6.º e 10.º, n.º 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Sejam trabalhadores por conta própria; b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com…

além de ter maior participação dos alunos por serem desenvolvidas atividades diversificadas e fora da sala de aula. 1.4- Clientela – Alvo Este evento será direcionado aos alunos matriculados no Colégio Estadual Água Fria das séries 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Serão incluídas também algumas pessoas da comunidade para participar da gincana educativa. 1.5- Período Este evento será realizado durante uma semana, sendo do dia 01 á 05 de agosto de 2011. Com…

em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos…

PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor…

de R$ 6.372,53, no mês de novembro de 2011, não pode ser considerada modesta. Intime-se para recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.” O Agravante, não se conforma com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma, contraria a prova acostada pela agravante junto com a prefacial. Primeiramente porque a remuneração de R$ 6.372,53 referida pelo juízo singular, refere-se ao contrato extinto, objeto da presente ação. Não obstante trata-se do valor bruto (fls. XX).…

análise dos autos, resta-se comprovada a materialidade de acordo com o Laudo de Exame Químico (fls. 42/44). O acusado compareceu à delegacia e informou que a substancia analisada no referido laudo era de sua propriedade, porém, não existe qualquer prova contundente de que o acusado mantinha o entorpecente para difusão ilícita. O presente processo resultou de uma investigação que tinha como objetivo investigar e combater o tráfico de drogas no setor QNQ em Ceilândia, conforme informa o…